62 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
3/2010, de 27 de abril, estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado e demais entidades públicas, incluindo as Regiões Autónomas, pelo atraso no cumprimento de qualquer ... juro referida no n.º 2 do artigo 806.º do Código Civil, norma que estabelece que os juros devidos são os juros legais, salvo se antes da mora
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
tramitação da execução, mas não impede que a quantia exequenda continue a vencer juros de mora. 2 - O momento processual relevante para efeitos de paragem da contagem de juros ... prestada se mostra supervenientemente insuficiente para pagar o remanescente ainda em dívida, incluindo juros de mora vencidos e vincendos, despesas e honorários do agente de execução e custas devidas, compete
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
cinquenta) anos de idade, tem-se como equitativa a indemnização a titulo de danos morais, atribuída pelo tribunal recorrido, no montante de € 100.000,00, actualizada á data da sentença ... sobre as quantias que a mesma seja condenada a pagar há lugar a juros de mora calculados ao dobro da taxa aplicável (n.º 2 do art.º 38º, aplicável
Relator: ANA PESSOA
juros são o desenvolvimento do pedido inicial, pelo que nada obsta a que sejam peticionados em requerimento de ampliação do pedido. II. Os juros de mora relativos a obrigação ... termos do n.º 2 do artigo 566.º do Código Civil, vence juros de mora, por efeito do disposto nos artigos 805.º, n.º 3 (interpretado restritivamente
Relator: JORGE DOS SANTOS
- A sentença homologatória proferida no Processo Especial de Revitalização, ainda que transitada
Relator: Ana Patrocínio
B/2011, de 30 de Dezembro, que vieram estabelecer que “os juros de mora aplicáveis às dívidas tributárias são devidos até à data do pagamento da dívida”, são de aplicação imediata ... Março, deve ser interpretado amplamente, para efeitos da redução da taxa de juros de mora, não perdendo de vista a “ratio legis” de criação de um incentivo à constituição
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
para a plena reintegração da ordem jurídica violada, inclui-se o pagamento de juros de mora. II- Apresentando-se distintivo que o “universo decisório” firmado pelo Tribunal ... concerne à obrigação de pagamento de juros de mora “peca por defeito”, é de concluir pela procedência do erro de julgamento de direito imputado à decisão recorrida.* * Sumário elaborado pelo
Relator: ANTERO VEIGA
menos que esteja demonstrado no processo o cumprimento de tais normas. - Os juros de mora devidos ao trabalhador devem incidir sobre a quantia de que efetivamente foi despojado e pelo ... simultâneo com o crédito do trabalhador, pelo que não são devidos juros de mora a favor do trabalhador quanto aos respetivos montantes. - Numa ação executiva, mesmo na falta de oposição
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
artigo 7º do Decreto-Lei n° 233/81, de 01 de agosto. VIII- Os juros de mora são uma forma de compensação à entidade lesada pelo atraso no pagamento da dívida ... dívida principal], não pode ser o Réu condenado no pagamento dos peticionados juros de mora, na medida em que falta o pressuposto apontado.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º
Relator: VÍTOR AMARAL
restituição a que alude o art.º 1142.º do CCiv., com juros de mora, por os mutuários terem sido interpelados, de acordo com o convencionado, a pagar/restituir e não
Relator: Paulo Moura
pagamento de juros de mora pelo contribuinte é exigido desde que a dívida tributária não seja paga dentro do prazo estabelecido para o efeito. II - A penhora que não garanta ... pagamento da dívida, pelo que não que é admissível a redução da taxa de juro de 1%, para 0,5%, segundo a interpretação mais consentânea com a intenção do legislador
Relator: PAULO CORREIA
I – Estando em causa a reparação de danos provindos de uma apropriação
Relações jurídicas de emprego público – Juros de mora; Actualizações salariais referentes à progressão na carreira
Relator: SÍLVIA PIRES
subsistam à data da sua entrada em vigor, mas apenas quanto aos juros de mora que se vençam posteriormente
Relator: VÍTOR AMARAL
devedor/notificado. 3. - Na ação executiva fundada em sentença condenatória – incluindo no pagamento de juros de mora até efetivo e integral pagamento do capital devido –, com penhora de montantes depositados
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
sofrido. II. No âmbito da responsabilidade civil pela prática de facto ilícito, os juros de mora só são devidos desde a citação, quando a indemnização fixada não for objecto
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
atualização a que se reporta o nº2 do artigo 566º CC, os juros de mora hão de contar-se a partir da citação, nos termos
Relator: JORGE DOS SANTOS
Código Civil, vence juros de mora, por efeito do disposto nos art.ºs 805°, n° 3 (interpretado restritivamente), e 806. °, n.º l, também do Código Civil, a partir ... qualquer operação de actualização, e tendo condenado a aquela a pagar a esta juros moratórios à taxa legal desde a data da citação, limitou-se a cumprir o disposto
Relator: PIRES ROBALO
alude no artigo 566.º, 2, do Código Civil, os juros de mora são devidos desde a citação
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
mesmo diploma, abrange também o pagamento de uma quantia equivalente ao montante dos juros de mora à taxa legal a contar da citação, como frutos civis que são