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Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
legitimidade processual afere-se da indicação da lei ou, na falta dessa indicação, do interesse em demandar perspetivado pela utilidade que o autor obterá com o ganho da ação, face ... Sendo o alinhamento estético do edifício prevalentemente um interesse do condomínio, caberá ao administrador realizar os atos que preservem esse alinhamento, nomeadamente pela via judicial, se necessário e de imediato
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
conflitos que surjam entre os mesmos, devem ser dirimidos mediante análise casuística dos interesses em jogo e do princípio da proporcionalidade. III-O objeto do dever de sigilo fiscal são ... nº2, alínea b), da LGT, tem como fundamento a existência de um interesse público prevalente ao de manutenção do sigilo fiscal, não consagrando qualquer dever de cooperação legal, remetendo, tão
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I – A ONU e o Conselho da Europa já emitiram várias recomendações
Relator: ANA BACELAR
I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de
Portaria n.º 454/2023 de 28 de dezembro Sumário: Aprova os requisitos
Portaria n.º 450/2023 de 22 de dezembro Sumário: Estabelece o regime
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
I – Quando haja deficiências no cumprimento do disposto no artigo 412.º
Relator: PAULO GUERRA
1. No artigo 23º do Estatuto da Vítima (Lei nº 130/2015, de
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A especial natureza do direito ao divórcio só exclui que a
Portaria n.º 360/2023 de 14 de novembro Sumário: Cria os Centros
IRS; MAIS-VALIAS; PROTECÇÃO CONSTITUCIONAL-FISCAL DA FAMILIA; VALOR DE REALIZAÇÃO; REINVESTIMENTO
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. Quanto ao elemento objetivo do crime de difamação, há duas modalidades
Relator: PAULO REIS
I - A oposição à renovação traduz-se numa forma de cessação do
IRC. IVA. Dedutibilidade de gastos. Direito à dedução. Ónus da prova
IRS- mais – valias imobiliárias- exclusão da tributação . dos ganhos provenientes da transmissão
IRC. Empréstimos intragrupo. Art. 23º do CIRC. Ónus da prova. Fundamentação a
Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2023 Sumário: Aprova o Plano
Presunção de rendimentos de capitais de valores postos por sociedades comerciais ao
Relator: JOSÉ FLORES
- O Direito aos lucros é o primeiro dos direitos conferido por lei
IRS-Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias ao abrigo do artigo