17 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
interesses do Requerente, que obstam à reintegração específica da sua esfera jurídica, devendo atender-se a todos os prejuízos, quer estes respeitem a interesses públicos, comunitários ou coletivos, quer estejam
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
prejuízos que se mostrem relevantes para os interesses do requerente, quer o perigo respeite a interesses públicos, comunitários ou coletivos, quer estejam em causa apenas interesses individuais, sendo certo
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
aplicação do critério do interesse preponderante previsto no artigo 135º, nº 3 do CPP impõe que se avaliem as circunstâncias da situação concreta e que, face às mesmas, se sopesem ... pessoal) e a segurança da saúde pública (bem de natureza coletiva) – devendo fazer-se ceder perante aquele o interesse de cada pessoa em manter sob reserva a sua situação
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
sócios pode propor ação de cobrança contra os devedores, desde que limitada ao respetivo interesse. Integram-se nesta categoria as ações de cobrança de créditos da antiga sociedade ou para ... direito só poder ser exercido na medida do respetivo interesse. Com a extinção da sociedade deixa de existir a pessoa coletiva, perdendo a sua personalidade jurídica e judiciária
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de um património suficiente e irrevogavelmente afetado à prossecução de um fim de interesse social (artigo ... mais pessoas de direito privado, em conjunto ou não com pessoas coletivas públicas, desde que estas, isolada ou conjuntamente, não detenham sobre a fundação uma influência dominante (artigo
Relator: ANA PESSOA
premeia atores privados (pessoas físicas ou coletivas) que se dediquem ao desenvolvimento de atividades (privadas) que satisfaçam direta ou indiretamente interesses públicos, atividades essas que foram eleitas pelo legislador Constitucional ... segunda prende-se com as situações em que o sujeito subvencionado é uma pessoa coletiva de utilidade pública, casos em que as subvenções não podem ser penhoradas por se encontrem
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
serviços gratuitos ao Estado, a outras pessoas coletivas de direito público ou a entidades privadas cujos fins o Tribunal considere de interesse para a comunidade ( art.58
Relator: FÁTIMA FURTADO
artigo 4º do RCP não reveste natureza absoluta para as pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, na medida em que só funciona em relação a processos em que a entidade ... interesses conferidos pelo seu estatuto ou pela própria lei. II. Com a instauração de processo crime por factos integradores de um crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
fins lucrativos, ou seja, as pessoas coletivas têm de atuar exclusivamente no âmbito das suas especiais competências ou na defesa direta dos interesses que lhe estão especialmente conferidos. III – Esta
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
esse encerramento seja definitivo. II – A figura da desconsideração da personalidade jurídica coletiva, apesar de não se encontrar expressamente regulada na lei, resulta de uma construção doutrinária e jurisprudencial ... personalidade jurídica coletiva torna-se necessário que exista uma confusão/promiscuidade entre os patrimónios da sociedade e dos sócios ou entre sociedades e que essa confusão prossiga interesses que violem
Relator: Margarida Reis
nula a decisão que contenha os fundamentos que conduzem logicamente à decisão. II. O interesse em agir constitui um pressuposto processual, não previsto expressamente na lei, mas pacificamente aceite pela ... fundada, de lançar mão do processo ou de fazer prosseguir a ação. III. Tem interesse em agir o sujeito passivo que pretende impugnar o ato de indeferimento de um pedido
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
natureza processual, que permite à parte sujeitar o despacho do relator à deliberação do coletivo sem qualquer outra motivação. V – O despacho de mero expediente, como é entendido pela jurisprudência ... destina a regular o andamento do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes. VI – O despacho que faz depender o prosseguimento dos autos, para a fase
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
exercício efetivo das funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados. II – Não há qualquer norma legal que estabeleça uma presunção legal relativa ao exercício ... clientes, com as instituições de crédito e com os trabalhadores, tudo em nome, no interesse e em representação dessa sociedade. IV - “[d]e um acto isolado praticado pelo Oponente
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
exercício efetivo das funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados. II – Não há qualquer norma legal que estabeleça uma presunção legal relativa ao exercício ... clientes, com as instituições de crédito e com os trabalhadores, tudo em nome, no interesse e em representação dessa sociedade. IV - “[d]e um acto isolado praticado pelo Oponente
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções ... violação de normas que incluem, entre os fins que visam tutelar, a proteção do interesse particular. III - Não pode o tribunal eximir-se a verificar do preenchimento dos pressupostos
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
representação judiciária de pessoa coletiva, nomeadamente, de sociedade comercial, cooperativa, fundação, etc., cabe a quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem. 2- Nas cooperativas a administração ... elementos que integram o órgão em causa); b- existe uma situação de conflito de interesses entre a cooperativa que pretende demandar ou que é demandada e a pessoa ou pessoas
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Cada órgão da pessoa coletiva Estado deve atuar dentro dos limites das suas competências, sendo que tais competências podem ser próprias ou delegadas. II. Existindo despacho de subdelegação de poderes ... diligências ao seu alcance, por forma a atingir a verdade material e, assim, o interesse público. VI. No entanto, o alcance do princípio do inquisitório deve ser interpretado considerando