DR-I
Lei n.º 82/2023
Lei n.º 82/2023 de 29 de dezembro Sumário: Orçamento do Estado
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Portaria n.º 112/2023 de 27 de abril Sumário: Aprova o Regulamento
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Atento o aduzido, este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1.ª
Relator: FRANCISCO MATOS
As alterações às leis eleitorais consequentes à revogação do instituto da interdição
Portaria n.º 33/2023 de 23 de janeiro Sumário: Aprova o regulamento