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Relator: ALBERTINA PEDROSO
causas de extinção do procedimento que constituem, em si mesmas consideradas, um dos fundamentos legais de extinção a que se refere o n.º 1 do artigo ... escrito, na prorrogação daquele prazo, a comunicação de extinção do procedimento, contendo esse fundamento, ademais quando remetida na sequência da comunicação de integração onde o mesmo já havia sido indicado
Relator: MARGARIDA BACELAR
requerida ao Estado membro emitente, se coloquem em causa os seus direitos fundamentais e os princípios jurídicos fundamentais, inexiste motivo para não deferir a execução do presente mandado de detenção ... detenção emitidos pelo Reino dos Países Baixos a todos os requisitos legais e não ocorrendo fundamento de recusa, seja obrigatória seja facultativa, deve a cidadã requerida ser entregue ao Estado
Relator: ARTUR VARGUES
pessoa reclamada e se se verificam ou não os requisitos legais da pretensão de extradição. Aliás, só estes são fundamentos admissíveis da oposição, como claramente consta do artigo 55º
Relator: VÍTOR AMARAL
julgado, com feição de recurso extraordinário – interesses de ordem pública, são pressupostos legais para a revisão com fundamento documental: a) apresentação de documento, de que a parte não tinha conhecimento
Relator: PAULO SERAFIM
apreciação de um crime de homicídio na forma tentada, os exames periciais médico-legais, nomeadamente de avaliação do dano corporal, mostram-se decisivos para auxiliar o Tribunal a determinar ... força dos juízos técnico-científicos emitidos nos relatórios periciais (se não fundamentadamente afastados pelo julgador, nos estritos termos legais), não cabendo ao perito formulá-lo, sem extravasar as suas competências
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
plano de trabalhos ajustado, por forma a cumprir as exigências legais relativamente à formulação do mesmo. XII - Este percurso fundamentador apresenta-se, evidentemente, incoerente e irracional, pois, ou o plano
Relator: ANA PESSOA
ilicitude, na perspetiva da violação intolerável dos direitos fundamentais, dispensa a aferição do nível de ruído pelos padrões legais estabelecidos, verificando-se se, após o início de funcionamento de determinados
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
crédito. IV - A ratio legis subjacente a esta regularização, é, tão-só, evitar que o sujeito passivo regularize a seu favor, com fundamento na anulação da fatura, o montante
Relator: CARLA OLIVEIRA
devendo ser arguida a sua nulidade nos prazos legais de recurso. V- Não sendo interposto recurso da decisão, nomeadamente com fundamento em tal vício, a mesma transita em julgado, operando
Relator: ROSÁLIA CUNHA
tentar demonstrar ‘error in judicando’ (que é fundamento de recurso) mas apenas perante erro grosseiro e patente, ou ‘aberratio legis’, causado por desconhecimento, ou má compreensão, do regime legal
Relator: CARLOS MOREIRA
instaurar a ação, os fundamentos factuais dos mesmos, não bastando, ao menos por via de regra, estes poderem derivar do processo. III -Os legados feitos pelos cônjuges, mesmo dentro
Relator: JOSÉ LÚCIO
conduta violadora de disposições legais que estatuam essa consequência, pelo que a decisão condenatória tem que referir concretamente qual o fundamento legal considerado. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
Tributária demonstrou a ocorrência dos necessários pressupostos legais à utilização de métodos indirectos, por um lado e, por outro, apresentando-se adequadamente fundamentados os critérios de que a Administração Tributária
Relator: MARGARIDA GOMES
arbitral é uma ação especial regulada pela LAV sendo que da leitura dos preceitos legais que a regulam, a saber, do artº 46º, nº 2, resulta não haver aquando ... pode fazer “através do pedido da sua anulação, e nos estritos e taxativos fundamentos do artigo 46.º da Lei da Arbitragem Voluntária, os quais se assumem como vícios
Relator: Tiago Miranda
suficiência dos bens penhoráveis do devedor original para pagamento da quantia exequenda e legais acréscimos. III – Porém, se a Autoridade Tributária e Aduaneira tinha, ao tempo da emissão do despacho ... legais acréscimos, designadamente stocks de mercadorias, mas omitiu qualquer diligência nesse sentido, proferindo desde logo despacho de reversão invocando, enquanto fundamento da conclusão pela fundada insuficiência de bens do devedor
Relator: Tiago Miranda
suficiência dos bens penhoráveis do devedor original para pagamento da quantia exequenda e legais acréscimos. III – Porém, se a Autoridade Tributária e Aduaneira tinha, ao tempo da emissão do despacho ... legais acréscimos, designadamente stocks de mercadorias, mas omitiu qualquer dilgência nesse sentido, proferindo desde logo despacho de reversão invocando, enquanto fundamento da conclusão pela fundada insuficiência de bens do devedor
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
agosto, as perícias médico-legais, ainda que sob forma colegial [quando o Juiz, na falta de alternativa o determine de forma fundamentada], devem ser realizadas pelas delegações do INMLCF
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre ... ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II. A AT pode lançar mão de elementos obtidos
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Administrador judicial que no exercício das suas funções legais e estatutárias: a) por ação ou omissão, incorra na quebra dos seus deveres funcionais de agir com absoluta independência e isenção ... dolo, antes com negligência, mesmo assim foram por si incumpridos os concretos deveres legais que sobre si impendiam, tendo assim sido apreciado o elemento subjectivo quanto a todos os processos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
teor literal do normativo 27.º do RJAT, e da sua ratio legis, que a expressão “decisão arbitral” visa, tão-só, integrar, a decisão final e não uma decisão interlocutória ... verificação dos pressupostos legais atinentes ao efeito, porquanto é uma decisão final passível de subsunção normativa no artigo 27.º do RJAT, e abstratamente enquadrável no fundamento da “pronúncia indevida