TCANsó sumário
00640/23.0BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I – Por força do preceituado nos artigo 85º e 86º do C.C.P
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Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I – Por força do preceituado nos artigo 85º e 86º do C.C.P
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
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Relator: MARIA LEONOR BARROSO
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Portaria n.º 439/2023 de 18 de dezembro Sumário: Aprova os Estatutos
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IMI – Momento relevante para determinação do VPT que constitui base de incidência
IVA. Locação financeira. Sociedade financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Não se reconhecem os pressupostos de que depende a aplicação do art.92
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
Para efeitos de fixação de indemnizações e pensões devidas, respectivamente, por incapacidade
IVA – direito à dedução – actos preparatórios.
Portaria n.º 404/2023 de 5 de dezembro Sumário: Aprova os Estatutos
Portaria n.º 406/2023 de 5 de dezembro Sumário: Aprova os Estatutos
Portaria n.º 405/2023 de 5 de dezembro Sumário: Aprova os Estatutos