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Relator: ARMANDO AZEVEDO
novos factos comunicados decorrem do decurso da audiência de julgamento, a sua indiciação necessariamente decorre da prova nela produzida. Isto é, pese embora os factos comunicados sejam novos, porque não ... artigo 358º, nº 1 do CPP na interpretação segundo a qual a comunicação de novos factos não carece de ser acompanhada da referência especificada aos meios de prova
Relator: ISILDA PINHO
artigo 449.º do Código de Processo Penal, ou seja, a alegada descoberta de novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram ... prova devem ser novos, no sentido de não terem sido apresentados e apreciados no processo que conduziu à condenação. IV. Assim, o “novo” facto ou meio de prova indicado pelo
Relator: ANTERO VEIGA
Não pode falar-se de facto novo se não ocorre uma alteração em termos de grau, tempo e espaço, que implique a transformação do quadro factual num outro diverso ... relevantes para a decisão a tomar. Uma simples explicitação da circunstanciação do facto invocado não implica facto novo. Justifica-se o despedimento com justa causa, por quebra de confiança
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
novamente, que ser ouvido antes da liquidação, salvo em caso de invocação de factos novos em relação aos quais ainda não tenha tido oportunidade de se pronunciar
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
arguido agiu dolosamente. 3 - Não se pode, em sede de recurso, aditar "novos factos" à decisão, isto é, inserir nesta, factualidade que antes não constava dos factos provados ou não
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - Não existe qualquer impedimento legal a que o assistente, aderindo à
Relator: NUNO GARCIA
1 - Admitindo-se que seja possível a realização da instrução requerida pelo
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
nula a sentença que acolha factos derivados de uma alteração substancial, mesmo quando o tribunal os tenha comunicado como integrando alteração não substancial e o arguido não se tenha oposto ... atender a factos ou circunstâncias que não foram objeto da acusação, desde que daí não resulte uma afectação insuportável para a defesa, como sucede quando os factos novos não tenham
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
esses factos não podem produzir os efeitos pretendidos pelo autor - artigo artigos 571º, n.º2, 1ª parte, do Código de Processo Civil. 3. Se o réu invoca factos novos ... comportamento para a prescrição do crime e para o agravamento dos danos, factos novos esses que têm por consequência jurídica a diminuição ou exclusão da indemnização devida – artigo 570º
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
significa que não deixa de constituir uma sanção estatutária. II - Tendo surgido factos novos suscetíveis de mitigar ou eliminar o alegado incumprimento estatutário por parte do militar sancionado, naturalmente ... revisão de processo disciplinar é admitida nas seguintes situações: a) (…) b) Quando se descubram novos factos ou meios de prova que, por si ou combinados com os que foram apreciados
Relator: MARIA JOÃO MATOS
autor ficou impossibilitado de deduzir quanto a ele a defesa pessoal que possuía: inexistem novos factos, novas razões de direito, ou qualquer novo pedido, contra os quais pudesse ser feita
Relator: FERNANDO PINA
crimes e obriga a olhar para o conjunto, para a possível conexão dos factos entre si e para a necessária relação de todo esse bocado de vida criminosa ... sujeito em julgamento. A perspetiva nova, conjunta, não apaga a pluralidade de ilícitos, antes a converte numa nova conexão de sentido. IV. Ao novo facto global corresponderá uma nova culpa
Relator: PEDRO MAURÍCIO
apreciação pelo Tribunal da Relação da decisão de facto impugnada não visa um novo julgamento da causa, mas sim uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância ... meio processual de «embargos» que serve exclusivamente para alegar factos novos ou indicar novos meios de prova, ou seja, factos e/ou meios de prova que não tenham sido considerados pelo
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
secretaria do respectivo tribunal, na qual deve o Autor, entre outros elementos, expor os factos essenciais que constituem a causa de pedir e as razões de direito que servem ... podia conhecer no momento da apresentação da petição inicial, assim permitindo ao impugnante invocar novos factos ou imputar novos vícios ao acto impugnado. IV. O que não se verifica quando
Relator: VÍTOR AMARAL
articulados supervenientes apenas são admissíveis para trazer a juízo factos novos relevantes – os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes (superveniência objetiva ou subjetiva) –, sendo inconfundíveis ... ónus da alegação e prova dos factos tendentes a demonstrar o seu direito de propriedade sobre a coisa reivindicada (prova essa através de factos de que resulte demonstrada a aquisição
Relator: HENRIQUE ANTUNES
reponderação consagrado na lei, não é admissível a alegação, na instância de recurso, de factos novos, i.e., de factos que não tenham sido oportunamente alegados na instância de que esse
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
assegurar a revisão da pena anteriormente aplicada, em virtude de se entender que sobrevieram factos e circunstâncias suscetíveis de determinar a não aplicação da referida pena. A revisão do procedimento ... não se encontravam preenchidos os pressupostos da revisão, por não terem sido invocados factos novos suscetíveis de demonstrar a inexistência dos factos que tinham determinado a aplicação da pena
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
direito que forem supervenientes, em articulado posterior ou em novo articulado, dessa forma assim se garantindo a atendibilidade desses factos na sentença [Cfr. artigo ... Réu que decide o quando e como dá esses factos por supervenientes, decorrentes da alegação de se tratarem de factos novos, por via da apresentação de articulado superveniente em Audiência
Relator: JOSÉ FLORES
previstos, a junção de documentos novos, pela contraparte, ordenada pelo Tribunal, para prova de facto novo e instrumental
Relator: MARGARIDA FERNANDES
audição da parte contrária, caso o requerido opte pela dedução de oposição pode alegar novos factos (que consubstanciem excepções ou impugnação motivada) e/ou pretender que se produzam novas provas