TRCsó sumário
187/22.1GAMGL-A.C1
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
facto provada as concretas penas parcelares aplicadas ao arguido. III – Fundamental à determinação da pena única é a visão conjunta dos factos, isto é, a relação dos diversos factos entre
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Relator: CÂNDIDA MARTINHO
facto provada as concretas penas parcelares aplicadas ao arguido. III – Fundamental à determinação da pena única é a visão conjunta dos factos, isto é, a relação dos diversos factos entre
Relator: Helena Ribeiro
erros em que incorre o tribunal em sede de julgamento da matéria de facto e/ou em sede de julgamento da matéria de direito, decorrentes de, respetivamente, o juiz ter incorrido ... julgou como provada e/ou não provada, em virtude da prova produzida impor julgamento de facto diverso do que realizou (error facti) e/ou ter incorrido em erro na identificação das normas
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
para destruir a prova em que a sentença se fundou, impondo um estado de facto diverso daquele em que a sentença assentou. IV - Não basta que o documento tenha qualquer
Relator: ARTUR VARGUES
são as ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para afirmar um facto desconhecido”, admitindo-se as presunções judiciais nos casos e termos ... 17/10/2018, que pode ser lido no respectivo sítio. A prova indirecta reporta-se a factos diversos do tema da prova, mas que permitem, com o auxílio de regras da experiência
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
audiência prévia, a lista de ordenação final. 2 – Enferma de erro nos pressupostos de facto, que deriva a final em violação do disposto no artigo ... procedimento concursal com fundamento em acto administrativo que tem por base uma realidade de facto diversa da existente. 3 - A Sentença proferida não bule com o princípio da separação
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
alteração dos factos simples, não determinante da alteração do objeto do processo, permitindo que o tribunal investigue e integre no processo os factos que não constam da acusação ... retratos que significam uma modificação estrutural dos factos descritos na acusação, de modo que a matéria de facto provada seja diversa, com elementos essenciais de divergência que agravem a posição
Relator: JOSÉ CRAVO
gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões ... interpretação sobre as declarações da requerida, concluindo de forma diversa do Tribunal, mas sem impugnar qualquer dos factos dados como assentes na sentença recorrida ou requerer o aditamento de outros
Relator: MOREIRA DO CARMO
matéria que veio a desembocar em especificados factos provados, nada obstava a que tais factos fossem considerados para o elenco dos factos apurados; iv) A recolha de esclarecimentos pelo ... concretos meios probatórios que impunham decisão diversa sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida e indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente especificar ... concretos meios probatórios que impunham decisão diversa sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida e indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda
Relator: LUÍS TEIXEIRA
requisito da especificação das concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida, constante da alínea b) do n.º 3 do artigo 412.º do C.P.P., só é observado ... recorrente explicitar os motivos e em que termos essas provas indicadas impõem decisão diversa da decisão do tribunal, de modo a fundamentar e tornar convincente que tais provas impõem decisão
Relator: JOSÉ FLORES
probatórios, constantes do processo que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, impõe que esta concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos
Relator: JOSÉ FLORES
matéria de facto da 1ª instância só se justifica se recair sobre factos com interesse para a decisão da causa, pelo que se o facto ou factos cujo julgamento ... gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. Basta uma plausibilidade de vinculação das partes à convenção de arbitragem para
Relator: JORGE SANTOS
facto, especifique os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida
Relator: Carlos de Castro Fernandes
Sobre o recorrente que impugne a matéria de facto constante da sentença recorrida, impõe-se que dê cumprimento às regras previstas no artigo 640º do CPC. Concretizando, as três alíneas ... prova nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos a matéria de facto impugnados diversa da recorrida e (iii) a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
matéria de facto efetuado pelo tribunal de 1.ª instância, nem pronunciar-se sobre impugnações genéricas da matéria de facto, apenas lhe incumbindo rever concretas questões de facto controvertidas ... gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnado diversa da recorrida, e, c) a decisão que, no entender do recorrente, deve ser proferida sobre
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ... realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida, sendo que, não cumprindo os ónus fixados pelo artigo
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
recurso em matéria contra-ordenacional abrange apenas matéria de direito e não matéria de facto - 51º, 1, RPCOLSS Salvo se a própria lei dispuser em sentido contrário.. Tal significa ... modo diferente a prova que foi feita e, por via disso, fixar diversamente os factos materiais da causa. O tribunal da Relação não está, contudo, impedido de apreciar se falta
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
impugnação da matéria de facto, encontra-se, em primeira linha, balizada pelo disposto no artigo 640º do CPC e obedece a regras que não podem deixar de ser observadas, impondo ... realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adotada pela decisão recorrida. II - É à Administração fiscal, que a montante
Relator: LUÍSA SOARES
facto fixada pela 1ª. Instância a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, devendo, nas alegações de recurso, especificar, obrigatoriamente não só os pontos de facto que considera ... realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da que foi fixada na decisão recorrida. II- Não pode a Administração Tributária
Relator: Paula Moura Teixeira
facto considerados incorretamente julgados, indicados os concretos meios de prova constantes do processo ou de gravação realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa