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Relator: LUÍS CRAVO
direito (cf. art. 334º do C.Civil) pode ser objeto de conhecimento oficioso e, por conseguinte, o seu conhecimento não está vedado ao Tribunal ainda que a sua invocação constitua questão ... não significa que o Tribunal considere ocorrido o abuso do direito à luz de factos que não foram alegados nem se podem considerar adquiridos nos autos
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
tributária, preferência essa que é corolário da atribuição constitucional de competência para o seu conhecimento a uma jurisdição especializada (artº 212º, nº 3, da C.R.P.) e não à jurisdição comum ... questão dos autos (gerência de facto) em questão superveniente, ou de conhecimento oficioso, a invocação de novos factos suscetíveis de integrar fundamento de oposição em sede das alegações previstas
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o dever de especificar: a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) As concretas provas que impõem ... liquidação respeitantes aos exercícios, pelo que os correspondentes pedidos padecem de nulidade, de conhecimento oficioso [cf. artigos 193º e 196º do CPC].* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
matéria de facto ou, sendo esse o caso, em sede de conhecimento oficioso da matéria de facto, nos termos do n.º 1 do art. 662.º do Código
Relator: CRISTINA NEVES
pelo que a exceção da caducidade do direito de ação é de conhecimento oficioso se os factos respetivos resultarem da petição inicial ou a intempestividade resultar ostensivamente dos autos
Relator: CRUZ BUCHO
interessados no prazo legalmente estabelecido, perante a autoridade judiciária competente, não pode ser conhecida enquanto tal em momento posterior, nomeadamente ao abrigo do disposto no art. 311.º, nº1 ... nulidade, mas como motivo de rejeição, de conhecimento oficioso. V- Ultrapassada a fase de saneamento, aquela falta de narração de factos não pode ser conhecida ao abrigo do disposto
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
matéria de direito, a Relação deles deverá, ainda que oficiosamente, conhecer, podendo e devendo alterar a matéria de facto, se dispuser de todos os elementos probatórios necessários para o efeito
Relator: CARLA OLIVEIRA
sede de recurso. II- Porém, se a sentença se sustentou em matéria de facto não incluída nos temas da prova, não tendo as partes sido advertidas pelo tribunal ... violação das regras de direito probatório material é de conhecimento oficioso, devendo o Tribunal da Relação modificar a matéria de facto em conformidade com o respeito por essas normas
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
casos de promessa de compra e venda ou troca. II. Verificado que seja o facto tributário, o mesmo deve ser oportunamente declarado / comunicado à AT. III. Se não foi feita ... tendo a AT outra forma de conhecer a transmissão, nem estando obrigada a conhecê-la oficiosamente, tem de se considerar verificado o facto tributário, para efeitos de caducidade do direito
Relator: VITAL LOPES
quando o tribunal conhece de questões que não tendo sido colocadas pelas partes, também não são de conhecimento oficioso. IV - Só ocorre falta de fundamentação de facto e de direito
Relator: FÁTIMA SANCHES
direito se apoie em matéria de facto claramente insuficiente, fundada em erro de apreciação ou assente em premissas contraditórias, oficiosamente decida conhecer dos vícios referidos no artigo ... defesa e tal mostra-se assegurado se a decisão, ao nível da fundamentação de facto, contiver “a descrição dos factos imputados”, permitindo-lhe compreender, de acordo com os critérios
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
conhece oficiosamente de questões adjetivas ou substantivas, não suscitadas pelas partes, sem que as mesmas tenham tido a oportunidade de previamente exercer o princípio do contraditório, ou quando conhece ... título executivo como devedor, devendo o exequente no próprio requerimento executivo deduzir os factos constitutivos da sucessão. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: Helena Ribeiro
partes ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, fixando prazo para a apresentação de articulado em que se complete ou corrija ... julgado improcedente essa exceção, que, aliás, é de conhecimento oficioso, impendendo sobre o autor o ónus de alegação na p.i. dos factos essenciais integrativos da causa de pedir que elegeu
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
retirar a regra da livre apreciação, pelo Tribunal, da falta de contestação especificada dos factos alegados pelo impugnante IV. O princípio da investigação ou do inquisitório, consiste no poder ... tribunal deve realizar ou ordenar oficiosamente todas as diligências que se lhe afigurem úteis para conhecer a verdade material relativamente aos factos alegados, no entanto não pode substituir
Relator: PEDRO MAURÍCIO
prova a realizar (a requerimento das parte ou oficiosamente) quando, para o apuramento de um facto, se torne necessário recorrer ao conhecimento especial (técnico, científico ou artístico) de outrem
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
selecção da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, simples, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, sendo que as asserções que revistam tal natureza ... inquisitório somente tem aplicação perante a invocação de factos concretos pelas partes que se mostrem controvertidos ou que sejam de conhecimento oficioso.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
selecção da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, simples, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, sendo que as asserções que revistam tal natureza ... inquisitório somente tem aplicação perante a invocação de factos concretos pelas partes que se mostrem controvertidos ou que sejam de conhecimento oficioso. III. O recurso jurisdicional é um pedido
Relator: Ana Patrocínio
selecção da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, simples, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, sendo que as asserções que revistam tal natureza ... inquisitório somente tem aplicação perante a invocação de factos concretos pelas partes que se mostrem controvertidos ou que sejam de conhecimento oficioso
Relator: CARLA OLIVEIRA
aplicar regras vinculativas extraídas do direito probatório material, deve alterar a decisão de facto, mesmo oficiosamente, ao abrigo do disposto no art.º 662º, nº 1, do NCPC ... procedente, ou mesmo conhecido oficiosamente, poderá implicar - quando dos autos não constem todos os elementos necessários - a anulação da decisão de facto para suprimento de tais vícios ou ampliação
Relator: CRISTINA BRANCO
conhecimento oficioso do tribunal. IV – Da estrutura acusatória do processo penal deriva a exigência de que a acusação defina o objecto do processo, descrevendo todos os factos concretos susceptíveis ... configuração do tipo, resulta que a acusação é nula, vício que deve ser conhecido oficiosamente aquando do saneamento do processo, acarretando a sua rejeição, por ser de considerar manifestamente infundada