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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Encontrando-se controvertidos a generalidade dos factos alegados no requerimento de reclamação de créditos – quer quanto à sua existência quer quanto à invocada garantia – a decisão de não produzir prova ... dispensando implicitamente a produção da prova oferecida pelas partes, quanto àquele e aos demais factos controvertidos), conhecer do mérito, socorrendo-se do resultado de tais diligências para dar como não
Relator: ALCIDES RODRIGUES
facticidade controvertida, nem se afigurarem de valor probatório fundamental para a prova dos factos controvertidos
Relator: RUI PEREIRA
impugnação da matéria de facto junto do tribunal superior exige que o recorrente indique em concreto os pontos que considera incorrectamente julgados, assim como os meios de prova que ilidem ... facto controvertida susceptível de o justificar, pelo que inexistindo matéria factual controvertida, susceptível de justificar instrução é, naturalmente compreensível, um juízo de inutilidade relativo à “discussão de facto
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Esta desnecessidade de mais provas verificar-se-á, entre outras situações, quando não existam factos controvertidos, estando em causa unicamente matéria de direito, mas também nos casos ... factualidade controvertida não resulte o efeito jurídico pretendido pela parte que a alegou, não assumindo tal matéria de facto relevo à luz das várias soluções plausíveis da questão de direito
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
qualidades abstratamente elencadas. II – O chamado controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da medida da sanção ... facto efetuado pelo tribunal de 1.ª instância, nem pronunciar-se sobre impugnações genéricas da matéria de facto, apenas lhe incumbindo rever concretas questões de facto controvertidas, o que exige
Relator: Tiago Miranda
Afirmar que uma transferência é pagamento total ou parcial de uma factura – precisamente o facto controvertido – seria uma proposição conclusiva, pelo que, embora devam ser deferidos em termos substanciais
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
face das questões colocadas, sempre tendo presente que a instrução tem por objeto os factos controvertidos e relevantes para o exame e decisão da causa tendo em conta as várias
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
artigo 609.º do Código de Processo Civil. 2 – A inserção, na matéria de facto, de conceitos que podem ser tidos como sendo conclusivos é irrelevante, se os mesmos forem ... outro modo, no plano formal, não haverá interesse processual em promover a revisão dos factos controvertidos. 4 – Os articulados supervenientes estão sujeitos ao ónus de impugnação, pelo que, se não
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
elemento de prova em ordem à formação da sua convicção sobre a matéria de facto controvertida. II – Esse é um processo racional, cujos termos devem transparecer da fundamentação da sentença ... ficando o juiz no estado de dúvida sobre a correspondência de uma afirmação de facto com a verdade ontológica, deve considerá-la como não provada, ainda que o grau
Relator: VERA SOTTOMAYOR
indeferir a perícia. II - A prova pericial destina-se à apreciação ou percepção de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuam ... relatório ou a resposta a questão direta ou indireta ligada à matéria de facto controvertida para posterior apreciação pelo juiz segundo as regras da livre convicção
Relator: Tiago Miranda
prejuízo de, se houver omissão de diligências de prova relativamente a factos controvertidos e atendíveis na decisão da causa, haver que declarar nula a sentença ou anulá-la e suprir ... poder de, se entender que a questão é apenas de direito, ou que os factos controversos não se prestam ou não admitem prova testemunhal, indeferir o pedido de produção dessa
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
causa, essencialmente, uma questão de interpretação do Acordo Coletivo de Trabalho (…), não parecendo haver factos controvertidos com relevância para a decisão da causa. Assim, notifique as partes para se pronunciarem ... análise» do articulado da contraparte, e não tendo o Tribunal recorrido exorbitado nem dos factos de que lhe era lícito conhecer nem da esfera jurídica conformada pela alegação das partes
Relator: ALBERTINA PEDROSO
factos atinentes aos danos corporais sofridos pela autora, que por aquela via se propõe demonstrar. IV – Os pareceres de técnicos dizendo normalmente respeito a questões de facto, quando produzidos extrajudicialmente ... factos de natureza técnica cuja interpretação demanda conhecimentos especiais, não valendo como meio de prova. Pretendendo a Apelante que o documento em causa seja meio de prova dos factos controvertidos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
artigo 6.º, n.º 1, do CPC. III – Não dependendo a resposta aos factos controvertidos de conhecimentos técnicos especiais que o julgador não possua, não merece censura o despacho
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
Sendo várias as soluções plausíveis de direito e dependendo o seu conhecimento de factos controvertidos, não pode o tribunal conhecer do mérito da causa, logo após o fim dos articulados
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
produção em face das questões colocadas, sabido que instrução tem por objeto os factos controvertidos e relevantes para o exame e decisão da causa tendo em conta as várias soluções
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Numa reclamação à relação de bens apenas podem ser sujeitos a prova os factos que estiverem controvertidos entre os interessados. 2. Na apreciação da prova, não é inverosímil, de acordo
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
limitado pelo respetivo objeto: a prova só pode versar sobre factos relevantes que permanecem controvertidos. IV – Neste sentido, são de recusar os requerimentos probatórios que se apresentem como meramente dilatórios
Relator: CRISTINA NEVES
injunção, apesar da sua natureza simplificada, não dispensa o ónus de alegação dos factos essenciais que integram a causa de pedir, ainda que de forma sucinta (cfr. artº ... deduziu impugnação motivada destes factos, mostrando-se assim elencados na petição inicial e na contestação todos os factos necessários à definição da relação material controvertida e à decisão do pedido
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
constitui finalidade ou objecto da instrução dos autos, os factos que sejam necessitados de prova, por controvertidos, sendo que nos termos do disposto no artigo ... processual civil, tendo por objecto os factos relevantes para o exame e decisão da causa que devam considerar-se controvertidos ou necessitados de prova, ordenado as diligências de prova