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Relator: MARIA LEONOR BARROSO
fundado em razões económicas de mercado e estruturais que levaram à decisão de encerramento da actividade de construção e reparação naval, bem como a conexão racional e a adequabilidade entre ... tribunal de trabalho formular juízos sobre gestão empresarial, nem sobre a opção de encerramento da empresa, mas tão só aferir da verificação substantiva e procedimental do despedimento colectivo. V- Não
Relator: Ana Patrocínio
I - Nada obsta a que após a declaração de insolvência sejam instauradas
Relator: MARIA CARDOSO
Para efeitos de responsabilidade contra-ordenacional, a declaração de insolvência da sociedade com encerramento da actividade tem o mesmo efeito que a morte (civil) para as pessoas singulares (artigo
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
considerado parte legítima quando alegue ser parte na relação material controvertida, norma esta que encerra o princípio geral relativo à legitimidade, só pode recorrer a Tribunal em busca de tutela ... impugnação de acto administrativo, aquele princípio geral sofre adaptação pois que a legitimidade activa não depende para esse efeito da titularidade da referida relação jurídica controvertida, na medida
Relator: Tiago Miranda
daquela norma. V – O substantivo “trabalhadores”, no nº 2 do artigo 40º do CIRC, encerra uma referência não só a estes como também aos membros do seu agregado familiar ... retorno directo, à sua participada, destinada a integrar o capital próprio e, portanto, os activos da beneficiária. VII – Tendo ficado provado que as prestações em causa foram “fundos concedidos” pela
Relator: Antero Pires Salvador
vinculados e não no exercício de valorações próprias da actividade administrativa, não há lugar à aplicação dos princípios gerais da actividade administrativa, como seja a violação dos princípios ... foram concedidos representavam apenas um adiantamento que podiam ser corrigidos na data do encerramento, sendo assim que o incentivo final apurado podia ser diferente do expectável, a única solução legalmente
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A encarregada da venda tem direito à remuneração a fixar pelo
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I. O regime da alteração não substancial dos factos da acusação do
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – A nulidade prevenida no artigo 120.º, n.º 2, alínea
Relator: FERNANDO PINA
I. A presença do arguido na audiência de julgamento está regulada na
Relator: ISILDA PINHO
I. Incidente anómalo, capaz de justificar uma tributação autónoma, é aquele que
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
O limite previsto no art. 23.º, n.º 10, do Estatuto
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – A aplicação do regime legal introduzido pelo Decreto-Lei n.º
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – No acórdão nº 268/2022, de 19 de Abril, o Tribunal Constitucional
Relator: PEDRO LIMA
I – A sentença que releve antecedentes criminais que já não deviam constar
Relator: ARTUR VARGUES
Contendo a acusação a descrição dos factos integradores do elementos objetivos do
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I - Os crimes de injúria agravada também imputados ao arguido no libelo
Relator: HELENA BOLIEIRO
I – Resulta do artigo 400.º, n.º 2, do Código de
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – O tribunal deve indagar os factos necessários não só para que
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I - No caso, o tribunal pronunciou-se sobre a produção de prova