Pesquisa jurídicaTogaAI

78 resultados

  2. DR-I

    Lei n.º 82/2023

    Lei n.º 82/2023 de 29 de dezembro Sumário: Orçamento do Estado

  3. DR-I

    Lei n.º 79/2023

    assegurando que a proporção de pessoas de cada sexo não seja inferior a 40 %, salvo se no universo eleitoral existir uma percentagem de pessoas do sexo menos representado inferior ... parecer sobre: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) O montante das quotas, taxas e emolumentos a cobrar; g) A criação, a composição, as competências e o modo de funcionamento

  4. DR-I

    Lei n.º 76/2023

    Lei n.º 76/2023 de 18 de dezembro Sumário: Alteração ao Estatuto

  5. DR-I

    Portaria n.º 434/2023

    órgãos ou agentes consulares praticam atos con- sulares. 4 — Os atos consulares solicitados por pessoas singulares ou coletivas dependem de uma inscrição consular única, a qual, não obstante o carácter ... adequada caracterização da comu- nidade residente na respetiva área de jurisdição. 7 — As pessoas coletivas podem solicitar, igualmente, a intervenção dos órgãos ou agentes consulares no estrangeiro, visando proteger direitos

  11. DR-I

    Portaria n.º 378/2023

    novembro, na sua redação atual, veio habilitar a autoridade de controlo de circulação de pessoas nas fronteiras a cobrar taxas pelos serviços prestados no âmbito do controlo de tripulações ... Nacional Republicana, enquanto autoridade de fronteira que exerce competências de controlo de circulação de pessoas nas fronteiras marítimas, de harmonia com a alínea q) do n.º 1 do artigo