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Relator: HELENA BOLIEIRO
furto, em que a apropriação intervém como elemento do tipo subjectivo de ilícito (como “intenção de apropriação”), no abuso de confiança este elemento ... parte da sua estrutura de apropriação qua tale, isto é, assume a veste objectiva de elemento do tipo objectivo de ilícito. IX – A apropriação supõe, pois, a inversão do título
Relator: JOÃO NOVAIS
estrutura acusatória do processo penal português impõe que o objecto do processo seja fixado, com rigor e a precisão adequados, em determinados momentos processuais, designadamente na acusação. II – O dolo ... elemento intelectual ou cognitivo do dolo respeita ao conhecimento do tipo de ilícito e implica a previsão ou representação, por parte do agente, dos elementos constitutivos do tipo objectivo
Relator: CRISTINA BRANCO
acusação alternativa, pelo que tem que conter os factos concretos susceptíveis de integrar os elementos objectivos e subjectivos do tipo de crime imputado. III – No caso de o requerimento para ... artigo 287.º do C.P.P. IV – Contendo o RAI factos que integram os elementos objectivos e subjectivos do crime imputado, a circunstância de se apresentar eivado de matéria conclusiva
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
ideia de que a mesma não apresentava todos os factos necessários para preenchimento do elemento subjectivo do crime (injúria) imputado ao arguido, mormente no que tange à liberdade de acção ... palavra “livre”. II. Não existem fórmulas sacramentais na forma de transmitir os elementos, quer objectivos, quer subjectivos dos crimes. III. Sendo que a palavra “livre” não é a única
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
relação à concreta conduta de cada um deles descrita na acusação, os elementos constitutivos – objectivos e subjectivos – do crime de violência doméstica, nomeadamente quando os comportamentos de cada
Relator: VITAL LOPES
direito real (cf. art.º 1251.º, do Cód. Civil), tendo como elementos constitutivos uma componente objectiva ou material (“corpus”) e outra subjectiva ou intencional (“animus”), de acordo ... Cód. Civil). Só esta, a posse efectiva e causal, que se traduz pelos mencionados elementos objectivo e subjectivo, pode fundamentar, regra geral, os embargos de terceiro. III. Se a base
Relator: JOÃO CARROLA
mede-se, pois, não só pela possibilidade do libelo acusatório conter todos os elementos subjectivos e objectivos indispensáveis à perfectibilização subsuntiva da infracção, como também, num outro domínio ... perspetiva, fundamentar a aplicação de penas aos arguidos – tal factualidade preencherá os elementos correspondentes à tipicidade objectiva e subjectiva do ilícito criminal em apreço –, sucedendo que os referidos arguidos podem
Relator: CRISTINA BRANCO
defina o objecto do processo, descrevendo todos os factos concretos susceptíveis de integrar os elementos objectivos e subjectivos do tipo de crime imputado ao arguido, de uma forma clara
Relator: VASQUES OSÓRIO
mera execução da conduta. IV – No que respeita ao tipo objectivo, o elemento comum às diferentes modalidades da acção é a falsidade da declaração, entendendo-se por declaração toda ... consciência da sua censurabilidade, integra o elemento cognitivo ou intelectual, que deve abranger a totalidade dos elementos que constituem o tipo objectivo, da factualidade típica, e um elemento volitivo, integrando
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
elementos constitutivos do tipo legal de crime, com grau de exigência que se compatibilize com as garantias de defesa, no sentido de que o arguido conheça o objecto ... cidade ... veículos cujas matrículas identifica, tal não é suficiente para perfectibilizar todos os elementos objectivos do ilícito criminal em causa. V – Na verdade, existindo na cidade ... vias públicas e vias
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
indiciadores dessa litigância acolhidos nas alíneas do nº. 2 do artº. 542º do NCPC (elementos objectivos da má fé); é indispensável ainda que a parte tenha actuado com dolo
Relator: ARTUR VARGUES
incumbe fixar o objecto do processo, no requerimento de abertura de instrução, elencando os factos que, a serem imputados aos denunciados, fundados nos elementos probatórios recolhidos ou no inquérito ... não contém a elencação dos factos a imputar ao arguido que preencham todos os elementos, objectivo e subjetivo do tipo de ilícito imputado, porquanto tal situação redonda numa impossibilidade
Relator: VITAL LOPES
nºs 4 e 5 da CDT). VI - Se a AT dispõe de elementos objectivos para quantificar os lucros imputáveis ao estabelecimento estável da empresa não residente, não há fundamento para ... correcções em preços de transferência não têm lugar se a AT não constata elementos susceptíveis de pôr fundadamente em causa a credibilidade presuntiva dos valores declarados e escriturados que serviram
Relator: ARTUR VARGUES
não contém a elencação dos factos a imputar ao arguido que preencham todos os elementos, objectivo e subjetivo do tipo de ilícito imputado, porquanto tal situação redonda numa impossibilidade ... Monteiro), frisando-se que, de modo algum, a omissão de factos que integrem o elemento subjetivo (dolo, quer na sua vertente volitiva, quer na sua vertente intelectual), vontade consciente
Relator: ARTUR VARGUES
conhecia o carácter proibido da sua conduta. Face ao exposto, preenchidos se mostram os elementos objectivos e subjectivos do crime de violação das regras de segurança, p. e p. pelos ... relação a cada condenação constante no Certificado de Registo Criminal a menção dos elementos relativos ao crime ou crimes, data de cometimento, pena aplicada, datas da respetiva condenação
Relator: FRANCISCO XAVIER
ilícito em que ancoram o direito indemnizatório a que se arrogam titulares, preenche os elementos objectivos e subjectivos de um tipo legal de crime, em relação ao qual ... facto ilícito, em que se ancora o direito indemnizatório, preenche os elementos de um tipo legal de crime, em relação ao qual a lei penal preveja um prazo de prescrição
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
resolução do litigio. IV - A certidão emitida por um Oficial de Justiça, tendo por objecto elementos documentais extraídos de um processo, constitui um documento autêntico e faz prova plena quanto ... sentido duma divergência entre a declaração e a vontade do declarante (único), objecto do negócio unilateral (3) com o intuito de enganar terceiros. VIII - A caducidade é uma forma
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
juiz pode determinar a realização de exames de especialidade, nos autos não existem elementos objectivos que indiquem a necessidade de realização de junta medica de neurocirurgia, tanto mais
Relator: LUÍSA SOARES
Geral Tributária, recai sobre a Administração Tributária o ónus da prova dos elementos objectivos da liquidação de Imposto de Selo constantes da verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto
Relator: ARTUR VARGUES
elementos típicos do crime de furto a subtração de coisa móvel alheia (tipo objetivo) e a ilegítima intenção de apropriação ou intencionalidade exclusivamente virada para a apropriação (enquanto elemento ... narra que o terreno pertença da ofendida se encontrava vedado, mostram-se preenchidos os elementos objectivos e subjectivos do tipo do crime de furto, p. e p. pelo artigo 203º