107 resultados
Relator: RUI PEREIRA
Judiciária (RCLPJ) que as fichas de notação têm caracter confidencial, regime esse que equivale, no essencial, ao regime de confidencialidade do processo de avaliação de desempenho de trabalhadores no exercício ... actas e aos demais documentos pretendidos pela requerente não é de acesso livre e irrestrito, supondo um interesse específico daquela, susceptível de suplantar a inicial confidencialidade de que se revestem
Relator: RUI PEREIRA
Judiciária (RCLPJ) que as fichas de notação têm caracter confidencial, regime esse que equivale, no essencial, ao regime de confidencialidade do processo de avaliação de desempenho de trabalhadores no exercício ... actas e aos demais documentos pretendidos pela requerente não é de acesso livre e irrestrito, supondo um interesse específico daquela, susceptível de suplantar a inicial confidencialidade de que se revestem
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
B/2007, de 28 de dezembro, a previsão de um dever de confidencialidade em torno do procedimento administrativo de avaliação do desempenho dos trabalhadores, que se tem de subordinar ao disposto ... Código do Procedimento Administrativo e à legislação relativa ao acesso a documentos administrativos, com respeito pelo princípio da administração aberta. II. Estando em causa o acesso a informação relativa
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
documento a falsa documentação indireta, prevista no anterior artigo 233.º, n.º 2, tendo as declarações de factos prestadas a um funcionário para que ele as consigne em documento ... vontade verbal, sem ter o poder de emitir, elaborar ou determinar a emissão de documento, que não emitiu, elaborou ou cuja emissão determinou, havendo correspondência entre os dados registados
Relator: LINA COSTA
Protecção de Dados [RGPD]; III. O artigo 26º desta Lei dispõe “O acesso a documentos administrativos que contenham dados pessoais rege-se pelo disposto na Lei n.º 26/2016 ... acesso de documentos nominativos, contudo, o nº 9 do mesmo artigo, estabelece uma presunção de que o acesso requerido visa documentos administrativos quando os documentos pretendidos, ainda que nominativos
Relator: PAULO GUERRA
1. Não sendo meio de prova proibido por lei, pode o julgador
Relator: NUNO GARCIA
1 - São diferentes os bens jurídicos que se protegem com as incriminações
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - Conforme vem sendo frisado pela jurisprudência, em matéria de telecomunicações, há
Relator: JOÃO CARROLA
I. São elementos do crime de burla: a) a “astúcia” empregue pelo
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – No acórdão nº 268/2022, de 19 de Abril, o Tribunal Constitucional
Relator: ANA BACELAR
I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de
Lei n.º 80/2023 de 28 de dezembro Sumário: Regimes excecionais de
deste prazo. Artigo 9.º Confidencialidade Os elementos dos registos comunicados à AT ao abrigo da presente lei, estão sujeitos ao dever de confidencialidade previsto no artigo ... operações financeiras O disposto na presente lei não prejudica o acesso a informações e documentos bancários nos termos do disposto nos artigos
Declaração de Retificação n.º 31/2023 Sumário: Retifica o Decreto-Lei n
Decreto-Lei n.º 117/2023 de 20 de dezembro Sumário: Estabelece o
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - O direito à prova não é absoluto nem ilimitado, antes contém
Relator: JORGE SANTOS
- A junção aos autos pelos Réus de registos áudio de conversação entre
Relator: MARIA DOMINGAS
I. O dever de segredo consagrado no artigo 92.º do EOA
Lei n.º 73/2023 de 12 de dezembro Sumário: Alteração ao Estatuto
Portaria n.º 415/2023 de 7 de dezembro Sumário: Estabelece as condições