TRC
1878/10.5TBVIS-A.C1
Relator: ALBERTO RUÇO
I. O processo civil é regido por ciclos dentro dos quais se
40 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ALBERTO RUÇO
I. O processo civil é regido por ciclos dentro dos quais se
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
conceção, projeto, reconstrução, financiamento e manutenção do Estaleiro da Mitrena e, em contrapartida, adquiriu o direito de proceder à respetiva exploração (direito este que subconcessionou), durante o período necessário para
Relator: VERA SOTTOMAYOR
inexigível a manutenção da relação laboral. III – Para que se proceda ao reconhecimento do direito à retribuição por trabalho suplementar importa que o autor alegue e prove que: - a prestação ... trabalho por si realizado em dia útil não lhe confere o direito de auferir a contrapartida prevista para o trabalho suplementar. V - A falta de notificação a decisão de despedimento
Relator: JORGE CORTÊS
pagamentos efectuados a entidade não residente por sociedade desportiva, como contrapartida pela cedência dos direitos desportivos, relativos a praticante contratado pela segunda, estão sujeitos à retenção na fonte, por conta
Relator: HELENA MELO
está a exercer um direito emergente do direito de propriedade que na propriedade horizontal é aglutinador do direito de propriedade singular e da compropriedade – o direito à preservação da unidade ... lapso de tempo de tal forma longo que crie na contraparte a representação de que esse direito não mais será exercido, conduzindo o exercício tardio a uma desvantagem injustificada para
Relator: ALBERTINA PEDROSO
esse seja uma espécie de poder discricionário que nunca confere à contraparte, independentemente da sua qualidade, o direito a indemnização. VII – A exoneração sem justa causa, pode ditar a obrigação
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
possibilidade do exercício do direito de preferência numa cessão de quotas não previne o risco de perda da garantia patrimonial que o valor pecuniário da quota representa. - Tal como ... mesmo entre sócios, não impede o risco de fuga da contrapartida pecuniária, logo, a possibilidade do exercício do direito de preferência não é impeditivo do arresto nas quotas do sócio
Relator: Carlos de Castro Fernandes
Código Civil de que quem invoca um direito tem o ónus da prova dos factos constitutivos, cabendo à contraparte a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos, regra essa
Relator: JORGE TEIXEIRA
prescrição consiste no instituto por virtude do qual a contraparte pode opor-se ao exercício de um direito, quando este não se verifique durante certo tempo indicado
Relator: JORGE TEIXEIRA
essa interpretação e o resultado obtido em termos de relevância jurídica, constituirá matéria de direito quando tenha de ser feita segundo critérios legais, nos termos do nº1, do artigo ... medida em que a renúncia do credor ao direito de exigir a prestação é feita com a aquiescência da contraparte, tendo como efeito imediato a perda definitiva do crédito
Relator: MANUEL BARGADO
exercício do direito, mas também a verificação de indícios objetivos de que esse direito não irá ser exercido. Indícios objetivos esses que geram na contraparte (beneficiário do não exercício
Relator: JOSÉ CRAVO
abuso de direito, na modalidade do venire contra factum proprium, tem como pressuposto a existência de uma situação objectiva de confiança, cuja relevância é aferida pelo necessário para convencer ... legítima confiança na contraparte em que se não invocaria o vício formal, verificado aquando da celebração do acto. IV – Não actua com abuso de direito, o promitente comprador que não
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
verificando a invocada violação do direito de audiência das partes, concretamente da Autora, sobre tal matéria, pois que a questão havia sido suscitada pelas contrapartes nos seus articulados, não havendo
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
prometido, não tem esta direito a tal execução específica se não diligenciou pela marcação da escritura, o que afasta a situação de mora da contraparte quanto ao cumprimento da promessa
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Estando em causa a apreciação dos efeitos operados pelo exercício do direito de exoneração de sócio de uma sociedade por quotas, no sentido de determinar o valor da participação social ... data da exoneração; V - Considerando que o direito ao reembolso da participação social se baseia na exoneração do respetivo titular, tal direito nasceu na esfera jurídica do requerente no momento
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
encontra o devedor ou o agravamento desse estado. 5- Vendendo o administrador, de direito ou de facto, a totalidade dos bens que integram o património do devedor, ou “parte considerável ... negócios jurídicos (juridicamente válidos ou aparentemente válidos) praticados ou celebrados pelo administrador, de direito ou de facto, em representação do devedor, nos três anos anteriores ao início do processo
Relator: PAULO REIS
NRAU que a oposição à renovação opera por comunicação à contraparte, tratando-se, pois, de uma declaração recetícia; III - Podendo o mandato forense ter por objeto, entre outros, atos ... representação extrajudicial, nos quais se incluem atos dispositivos de determinados direitos ou a extinção de relações jurídicas, nada impede que os poderes representativos por aquele conferidos se insiram no âmbito
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
direitos do dono da obra consumidor à reparação/eliminação dos defeitos, à substituição do bem, à redução do preço e à resolução do contrato, são independentes uns dos outros ... utilização apenas restringida pelos limites impostos pela proibição geral do abuso do direito, como decorre do artigo 4.º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 67/2003
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Escrutinados os interesses em causa - da empresa, aqui A., de receber a contrapartida do preço pelo serviço executado, com os interesses públicos, assumidos por uma empresa municipal como ... reclamação “(…) do Estado ou das entidades públicas envolvidas o respetivo pagamento ou quaisquer direitos ao ressarcimento, sob qualquer forma (…)” [cfr. artigo 9º, nº. 2 da Lei nº. 08/2012]. V. Assim
Relator: VÍTOR AMARAL
não podendo deslocar-se pelos seus próprios meios e tendo toda a parte lateral direita do corpo imobilizada, para além de sofrer de cegueira num dos olhos) –, trata ... extinção da instância executiva. 4. - Invocando o credor, também através de interpelação à contraparte, que só ainda não cumpriu por falta de energia elétrica, cuja instalação ficou a cargo