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Relator: HENRIQUE ANTUNES
procedimento de injunção, a exigência de créditos pecuniários objecto de reconhecimento unilateral do devedor; II - Ainda que através de negócio jurídico unilateral o devedor tenha reconhecido a dívida, o credor
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
causal entre essas condutas e o estado de insolvência em que se encontra o devedor ou o agravamento desse estado, tendo sempre de se qualificar a insolvência como culposa ... tout court), contabilidade fictícia (que não retrate a verdadeira situação patrimonial e financeira do devedor), dupla contabilidade (desconhecendo-se qual das duas retrata a real situação patrimonial e financeira
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
verificação cumulativa de vários pressupostos, consoante as situações e que são: a) o devedor tiver incumprido o dever de apresentação à insolvência; esse facto tenha causado um prejuízo para ... pressupostos referidos, na medida em que traduzem factos impeditivos do direito do devedor pessoa singular de pedir a exoneração do passivo restante, no sentido em que se tratam de factos
Relator: Tiago Miranda
provar os factos de que decorra a conclusão pela “fundada insuficiência” do património do devedor originário para pagar a quantia exequenda e o acrescido, em ordem à reversão da execução ... contra o devedor subsidiário, nos termos dos artigos 123º da LGT e 153º nº 2 alª b) do CPPT, embora não tenha de provar quantitativamente essa insuficiência, mas apenas qualitativamente
Relator: Tiago Miranda
provar os factos de que decorra a conclusão pela “fundada insuficiência” do património do devedor originário para pagar a quantia exequenda e o acrescido, em ordem à reversão da execução ... contra o devedor subsidiário, nos termos dos artigos 123º da LGT e 153º nº 2 alª b) do CPPT, embora não tenha de provar quantitativamente essa insuficiência, mas apenas qualitativamente
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
insolvência», em que o processo tem vocação universal, abarcando todo o património do devedor, e «processos secundários (territoriais) de insolvência», estando a abertura destes últimos dependente do requerente ter «estabelecimento ... situa o «estabelecimento» e em que esse processo (secundário) apenas abarca os bens do devedor situados nesse Estado-Membro. 7- Como único fator relevante para determinação de competência internacional
Relator: PEDRO MAURÍCIO
baseia-se na elaboração de um plano que estabeleça o meio/modelo pelo qual o devedor liquidará os créditos aos credores, isto é, na apresentação de uma proposta aos credores sobre ... sobrevivência, tudo por forma a conciliar todos os interesses em causa, sendo que o devedor goza da relevante vantagem de, no caso do plano ser aprovado e mesmo sendo declarado
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
acordo com o critério da normalidade, uma situação de perigo para a recuperação do devedor ou, não sendo esta viável, para a liquidação do património deste, ou para a maximização ... credores, independentemente desse perigo se concretizar ou não em efectivo dano/prejuízo para o devedor ou dos respetivos credores. 5 – Na decorrência do disposto no artigo
Relator: VÍTOR AMARAL
contrato pelo qual o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou uma parte do seu crédito, traduzindo-se na substituição do credor originário por outra
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
execução especial e incidental que decorre da venda dos bens adjudicados ao devedor de tornas para pagamento das mesmas ao seu credor, e a que se reporta ... mesmo se situar abaixo do considerado aquando do acordo de partilha, corre pela devedora de tornas, decorrendo da sua inadimplência. V- O julgador deve ser cauteloso, prudente e razoável
Relator: SÍLVIA PIRES
estipulado pelas partes que rege a perda do benefício do prazo pelo devedor. II. O incumprimento da obrigação de pagamento das prestações, apenas confere ao credor o direito potestativo ... culpa do destinatário não tenha sido oportunamente recebida. IV. Tendo o devedor na data em que as cartas foram enviadas, ainda que para o domicílio convencionado com a Exequente
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
acidente, rendas vitalícias, ou outras prestações que se destinam a assegurar a subsistência do devedor e do seu agregado familiar em termos alimentares, que o devedor, pessoa singular, venha ... apreensão, tratando-se de processo de insolvência), fique sempre liberto para o sustento do devedor e do seu agregado familiar um montante equivalente ao salário mínimo nacional que se encontre
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
extinção das obrigações em que o principal interesse tutelado pelo legislador é o do devedor, pessoa singular, declarado insolvente, sem esquecer os interesses dos respetivos credores, pelo que, nele assiste ... princípio do Estado Social de Direito, de proteção social dos mais fracos (o devedor). 2- O salário mínimo nacional constitui apenas o limite mínimo de referência abaixo do qual não
Relator: FRANCISCO MATOS
Código da Insolvência e Recuperação de Empresas permite aos devedores não empresários e titulares de pequenas empresas apresentarem um plano de pagamentos o qual deverá ser votado e homologado previamente ... declaração de insolvência do devedor, caso em que não há lugar a plano de insolvência. II – Não apresentando o devedor, não empresário ou titular de pequena empresa, um plano
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
mera presunção de cumprimento (em que o decurso do prazo, não confere ao devedor a faculdade de recusar a prestação ou de se opor ao exercício do direito prescrito, apenas ... inversão do ónus da prova - alcançar a finalidade de proteger o devedor do risco de satisfazer duas vezes dívidas que costumam ser pagas num curto prazo e de cujo pagamento
Relator: ROSÁLIA CUNHA
decorrendo do princípio do inquisitório consagrado no art. 11º que, perante a revelia da devedora, o juiz tenha que verificar se esses factos são efetivamente verdadeiros. IV - O depósito
Relator: VITAL LOPES
processo de execução fiscal e está dependente da fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal (e dos responsáveis solidários), sem prejuízo do benefício da excussão. III - Não se exige ... levaram a concluir pela situação de inexistência/ insuficiência de bens da devedora originária. IV - Ainda que o despacho de reversão omita a referência a esse pressuposto, deve o mesmo considerar
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
relação de bens do devedor que acompanha o requerimento inicial do processo especial de revitalização, deve ser indicado o valor actual de cada um desses bens. 2 – Sendo o devedor ... credor comum, pelo preço de € 200.000,00 do único imóvel de que o devedor é proprietário e cujo valor de mercado este não revelou no processo; B) O subsequente arrendamento
Relator: CRISTINA NEVES
banco mutuante nem a data de vencimento do mutuo, não desobriga o devedor de satisfazer o pagamento da quantia que lhe foi mutuada, desde que interpelado judicial ou extrajudicialmente para ... após a interpelação para pagamento, na ausência de prazo certo para cumprir, o devedor se constitui em mora, como expressamente resulta do disposto nos nºs
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
modificados pela parte dispositiva da proposta de pagamento submetida a aprovação dos credores do devedor. 3- Prevendo a proposta de acordo de pagamento apresentada pelo devedor à votação dos seus ... créditos previstos em cada um dos identificados contratos de mútuos já incumpridos pelo devedor, pagamento prestacional esse que se processaria nos termos e condições previstas em cada um desses contrato