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Relator: LINA COSTA
artigo 4º, “Definições” entende por: “1) «Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada ... Regulamento Geral de Protecção de Dados [RGPD]; III. O artigo 26º desta Lei dispõe “O acesso a documentos administrativos que contenham dados pessoais rege-se pelo disposto
Relator: RUI PEREIRA
documentos a que o sindicato requerente podia aceder (nomeadamente os dados relativos à saúde, dados relativos ao estado civil, dados relativos à intimidade da vida familiar), ónus esse que aquela ... cada uma das Informações em causa, considera que os dados nelas contidos são nominativos, especificando o tipo de dados pessoais que constam de cada uma delas, fundamentando
Relator: LINA COSTA
Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) nº 679/2016, de 27 de Abril, que contém a definição de dados pessoais no artigo 4º, nº1 ... referência nos autos um documento onde constem todos os dados de identificação solicitados [que, para além mais, consubstanciam dados pessoais de terceiros sujeitos a especial regime de protecção
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
dados de base são os que respeitam ao acesso à rede e permitem identificar o utilizador do equipamento (endereços de protocolos de IP, identidade civil do titular, números de telefone ... informativa e à tutela jurisdicional efetiva a recolha, o registo, conservação e acesso de dados pessoais, de tráfego e localização em relação a todos os assinantes e utilizadores registados
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
32/2008. 5. Afastada a aplicação da Lei n.º 32/2008, a conservação de dados de localização pelos operadores de comunicações móveis e a respectiva transmissão à autoridade judicial fica integralmente ... tratar e transmitir estes dados durante o prazo de seis meses após a prestação do serviço e devem responder aos pedidos de acesso a dados pessoais dos utilizadores apresentados pelas
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
limitações constantes do artigo 83.º do CPA e expurgada de eventuais dados pessoais ou de contacto pessoal (dados não funcionais), irrelevantes para o próprio procedimento avaliativo
Relator: ARMANDO AZEVEDO
tráfego e de localização de comunicações eletrónicas relativos a pessoas singulares e a pessoas coletivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado, para ... dados de tráfego e dados de localização, bem como dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado, que são normas de tratamento dos dados pelos fornecedores
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
26/2016, de 22 de agosto [LADA], sob a epígrafe “Direito de acesso”, que qualquer pessoa [o legislador refere “Todos”] tem direito de acesso aos documentos administrativos, compreendendo designadamente ... entre estas, o Município], e “Documento nominativo”, o documento administrativo que contenha dados pessoais, definidos nos termos do regime legal de proteção de dados pessoais. 3 - Tendo
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
entre estas, a Freguesia], e “Documento nominativo”, o documento administrativo que contenha dados pessoais, definidos nos termos do regime legal de proteção de dados pessoais. 4 - Tendo subjacente o princípio
Relator: ANA BACELAR
verificação dos dados que, para tanto, utilize. Daqui decorrendo que qualquer pessoa pode utilizar dados pessoais de outrem – intencionalmente ou por mera coincidência – na criação de uma conta no Instagram
Relator: JOÃO CARROLA
conhecimento e vontade por parte do agente do desvio ou utilização de dados pessoais de forma incompatível com a finalidade de recolha. 2. Este tipo legal de crime revela ainda ... expressão negativa da privacidade daquela pessoa (os seus antecedentes criminais) e contra quem foi usado. Neste quadro, o arguido tinha conhecimento da natureza dos dados, da sua utilização restrita
Relator: GOMES DE SOUSA
vida privada condensado no artigo 26º, nº 1, da Constituição. Os dados de saúde integram a categoria de dados relativos à vida privada, tais como as informações referentes à origem ... religiosa e origem étnica.» - e os dados sensíveis da Lei 67/98, de 26/10 – artigo 7.º, n.º 2 - os «dados pessoais referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
jurisprudência do Tribunal de Justiça afiança que o direito à protecção dos dados pessoais não é um direito absoluto e que o mesmo deve ponderado no sentido de ser encontrado ... públicas, o direito à opinião ou à informação cede – ou pode ceder – perante bens pessoais como a honra e intimidade da vida privada, em nome do princípio da concordância prática
Relator: Carlos Alberto Correia de Oliveira
previsões respeitantes a direitos humanos, garantias e salvaguardas processuais e, especialmente, a proteção de dados pessoais; e, por último, iii) inclui medidas de obtenção de prova e de cooperação internacional ... língua única ou uniforme que fosse universalmente aceite na redação de pedidos informais de dados ou de pedidos de cooperação internacional. Todavia, fixou que serão válidos os pedidos redigidos
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
dados armazenados que interessem à prova; se a resposta for positiva, o equipamento é apreendido com vista à extracção dos dados. II – É distinto o apuramento da existência de dados ... mesma lei. IV – Quando forem apreendidos dados ou documentos informáticos cujo conteúdo seja susceptível de revelar dados pessoais ou íntimos, que possam pôr em causa a privacidade do respetivo titular
Relator: ARTUR VARGUES
Código de Processo Penal permite aceder a dados de tráfego, neste caso, dados sobre a localização celular ou de registos da realização de conversações ou comunicações e, por maioria ... vista da natureza e do regime, à obtenção, em processo penal, de outros dados pessoais, mormente, de identificação. Destarte, os ditos elementos probatórios recolhidos mostram-se válidos, não integrando prova
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
CIRE deve considerar-se que: - a “aptidão” é, em essência, a capacidade de dada pessoa realizar determinada função e apura-se colocando em confronto a pessoa concreta e as exigências
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
bancário e o segredo fiscal estão igualmente tutelados pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (artigo 5.º, n.º 1, alínea f) «integridade e confidencialidade») e pela ... decretação do divórcio, relativamente ao interesse do Requerido em manter sob sigilo os seus dados pessoais (bancários e fiscais) contendo tal informação. (Sumário da Relatora
Relator: RENATO BARROSO
Não é permitido o acesso a dados de tráfego e de localização de um conjunto indeterminado de pessoas que efetuaram comunicações, acionado células de antenas de comunicações, na expectativa
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
35/2014, de 20 de junho, ou seja, as faltas por doença dadas por pessoa com deficiência, quando decorrentes da própria deficiência. 10.ª — O artigo ... parte final da alínea e) do artigo 196.º, decorre que as faltas dadas por magistrado do Ministério Público considerado deficiente, por doença que decorra da deficiência, não devem