AT-IV
Informação vinculativa n.º 25022
Obrigatoriedade do ATCUD e enquadramento de apoio financeiro no âmbito de um contrato programa "Escola de Música
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Obrigatoriedade do ATCUD e enquadramento de apoio financeiro no âmbito de um contrato programa "Escola de Música
Relator: PAULA DO PAÇO
jurídica estabelecida entre as partes processuais como contrato de trabalho subordinado, compete ao Autor alegar e provar os elementos constitutivos do contrato de trabalho previstos no artigo ... subordinação jurídica, há que qualificar as relações jurídicas estabelecidas como contratos de trabalho subordinado. V - Com o PREVPAP, programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública, o legislador
Relator: VÍTOR AMARAL
valido o contrato-promessa pelo qual o promitente vendedor declara prometer vender um imóvel que irá adquirir (constituído por terreno para construção), incluindo uma moradia que ali irá edificar ... fase pré-contratual, seja ao longo de toda a execução do programa contratual, seja mesmo, extinto o contrato, na liquidação do relacionamento entre as partes. 6. - A parte que invoca
Relator: JOSÉ LÚCIO
Não constitui contrato de empreitada um contrato que não tenha por finalidade a realização de uma obra, seja material ou imaterial. 2 – Um contrato em que uma das partes adquire ... programa informático produzido pela segunda, que se obriga também a prestar serviços de instalação desse programa e de formação de pessoal para a sua utilização, é um contrato misto
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
contrato no qual uma das partes, através do programa “Abundância Ilimitada em 12 meses”, e mediante o pagamento da quantia de € 14.999,00, se obriga a fornecer à outra, condições ... permitem continuar a desbloquear e conquistar a abundância durante toda a vida, é um contrato nulo por o seu objeto ser indeterminado e indeterminável (art. 280º
Relator: ANA PESSOA
instituto previsto no artigo 437º do Código Civil que os efeitos da pandemia no contrato dos autos são suscetíveis de convocar, existindo “operadores jurídico-dogmáticos mais neutros (em relação ... direito” que permitem enfrentar “perturbações no programa obrigacional sem recorrer ao art. 437.º/1 e ao poder de intervir no conteúdo dos contratos que o preceito lhes confere
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
seja conhecida a função negocial concreta programada pelas partes) ou para a função normal das coisas da mesma categoria, se do contrato não resultar o fim a que se destina
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
Programa do Concurso, ao abrigo do poder de autorregulação procedimental reconhecido no nº 4 do artº 132º, do CCP, apenas seria admissível se o programa do concurso o previsse expressamente ... programa do concurso não sanciona, de forma expressa, com a exclusão da proposta, o incumprimento das regras que criou, o órgão competente para a decisão de contratar não pode
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
obrigatoriedade de uma declaração específica, onde manifesta a sua vontade de celebrar o contrato e concreta, deve indicar as condições em que se propõe executar, o que, no caso ... Contratos Públicos, o que não foi a opção da entidade adjudicante, como decorre manifestamente do disposto no artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Programa do Concurso
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
nome do seu filho menor, que estava à guarda do pai, como titular do contrato de prestação de serviços de fornecimento de internet e de telefone que estava a realizar ... documento. VII – Neste caso verifica-se o crime de falsidade informática, porque os programas instalados no sistema informático trabalharam com dados falsos, uma vez que a verdadeira emitente da declaração
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
presunções de laboralidade visam facilitar a prova da existência de um contrato de trabalho em situações de dúvida, bastando a demonstração de dois dos indícios constantes ... tarefas rigorosamente definidas, no âmbito do “Programa 365 Algarve – Valorização Artística e Promoção do Território”, sendo coordenada pela comissária desse programa, que exercia tarefas de controlo da actividade da prestadora
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
estando em causa um procedimento de formação de contrato de empreitada, a proposta deve, necessariamente, conter um plano de trabalhos, tal como definido no art.º 361.º, quando ... conformação do caderno de encargos em procedimento concursal com vista à celebração de um contrato de empreitada, pois que, como decorre do estatuído
Relator: Helena Ribeiro
propósito de paralisar os efeitos do ato de adjudicação impugnado, impedindo a celebração do contrato, situação que só pode ser invertida quando, ponderados todos os interesses envolvidos, se verifique ... manter a suspensão. 5. O modelo de avaliação é o elemento que consta do programa do procedimento, quando for adotado o critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa
Relator: Helena Ribeiro
programa de procedimento deve definir o critério de desempate, podendo ser utilizados para tal os fatores e subfatores que densificam o critério de adjudicação abrangendo aspetos da execução do contrato
Relator: Antero Pires Salvador
1 . De acordo com a legislação europeia, a elegibilidade/comparticipação de ajudas
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I. O pedido e a causa de pedir podem ser alterados simultaneamente
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
Sendo o critério de adjudicação, por lote, conforme previsto no artigo 20.º, do Programa do Procedimento, o da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade Monofator prevista na alínea ... lote (retirar do mapa de excel), já que os termos em que se propõe contratar têm de ter reflexo no teor e contexto da própria proposta, caso contrário é insusceptível