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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
alguma das partes o pretender, ser submetidas a outro tribunal arbitral. II – Assim, a competência do tribunal estadual está circunscrita à matéria da verificação do específico fundamento de anulação invocado
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
juiz que o realiza não pode ser a mesma pessoa, porque os conceitos de competência e de impedimento não se confundem
Relator: ARTUR VARGUES
arquivamento pelo Ministério Público. Isto é, a admissão da instrução constitui pressuposto da competência do Juiz de instrução para conhecer de eventuais nulidades do inquérito. A instrução foi requerida pelo
Relator: JORGE JACOB, POR VENCIMENTO
solução verosímil, racionalmente explicitada, e com lastro na prova produzida. VI – A competência cautelar dos órgãos de polícia criminal, do artigo 249.º do C.P.P., é uma actividade cautelar avulsa
Relator: VITAL LOPES
Civil. II - A declaração de ilegalidade de actos de autoliquidação compreende-se na competência do Tribunal Arbitral (art.º 2.º, n.º 1 al. a) RJAT) e, posto
Relator: OLGA MAURÍCIO
determinação da competência dos tribunais criminais para o conhecimento e julgamento da causa é sempre feita por referência aos factos, relevando o crime concretamente imputado, a pena aplicável ... para o qual é competente determinado tribunal, em resultado da aplicação das regras de competência material, funcional e territorial, decorre a excepção da conexão de processos, para os casos
Relator: OLGA MAURÍCIO
nomeadamente depois de iniciada a sua execução. III – Pertence ao tribunal da condenação a competência para declarar a extinção da pena em processo em que foi cumprida a prisão subsidiária
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Tendo-se verificado a transferência de competências do Município para as freguesias, mal se compreenderia que os correspondentes recursos, nomeadamente humanos não pudessem acompanhar essa transferência. II - A reorganização administrativa ... conjunto de medidas de entre as quais se destaca a “atribuição legal de novas competências às juntas de freguesia” e “o enquadramento das transferências dos recursos financeiros e humanos indispensáveis
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
psicologia (junto do serviço nacional de saúde) de modo a trabalhar as suas competências pessoais e combater personalidade de caraterísticas narcisistas e combater o sentimento de prejudicado, com desconfiança
Relator: CRISTINA NEVES
circunstâncias mencionadas nos artºs 62 e 63º, ou quando as partes lhe tenham atribuído competência nos termos do artº 94º, sem prejuízo do que se achar estabelecido em regulamentos europeus ... progenitora neste país, residindo o progenitor no Dubai, todos com nacionalidade portuguesa, a competência dos tribunais deste Estado, terá de ser aferida de acordo com os critérios constantes do Regulamento
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais» a Lei n.º 50/2018, 16 de agosto de 2018, conhecida como a «lei da descentralização ... determina no seu artigo 4.º que “a transferência das novas competências, a identificação da respetiva natureza e a forma de afetação dos respetivos recursos são concretizadas através de diplomas
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
entidade que expendeu a detenção não tiver estatuto legal que lhe atribua essa competência. Nas palavras de Maia Costa in Código Processo Penal - Comentado, 2022, Almedina, 4.ª Edição Revista
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
tribunal por, na sequência da Lei n.º 117/2019, terem passado a ser da competência material exclusiva dos tribunais - art.º 12º, n.º 1 da Lei n.º 117/2019 ... processos de inventário que não sendo da competência exclusiva dos tribunais, são remetidos a tribunal a requerimento do interessado ou interessados diretos na partilha - art.º 12º
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
2019/1111 ao caso concreto se, mercê de um dos factores nele previstos, tal competência for deferida aos Tribunais Portugueses (já que a Suíça não integra a UE). II. E sendo ... cônjuges nacionalidade portuguesa, e estando, em causa o seu divórcio, está inequivocamente assegurada a competência internacional dos tribunais portugueses e, mais concretamente, do Tribunal recorrido. III. Ora, o processo
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Regulamento (CE) nº 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade ... data da propositura da acção, uniformiza no território da União Europeia as regras de competência internacional e as normas sobre o reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial
Relator: SÍLVIA PIRES
direito público, e fundando-se a causa de pedir em responsabilidade civil extracontratual, a competência para conhecer do presente litígio cabe aos Tribunais Administrativos. II - O fundamento para o pedido ... Autor, pelo que respondem solidariamente perante o lesado, pelo que a regra de competência por extensão prevista no art.º 4º, n.º 2, do ETAF é aplicável
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
pois, contra o mesmo, apenas se pode reagir através do mecanismo do conflito de competência regulado nos artigos 34º a 36º do CPPenal. II – Todavia, quando se esgrimem no palco ... litígio questões relativas à competência entre um tribunal e uma entidade administrativa, a qual como é óbvio, não se rege por as mesmas regras de competência, a via para
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
primeira parte do n.º 1 do seu art. 1º. 5- As regras de competência internacional previstas no Regulamento são aplicáveis independentemente dos requisitos impostos pela legislação adjetiva e/ou substantivo ... Membro em que tem instalado o centro dos seus interesses principais, em que a competência internacional para conhecer do processo de insolvência secundário cabe à jurisdição do Estado-Membro
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (Convenção de Haia de 1980), a competência internacional para decidir a ação de regulação das responsabilidades parentais, instaurada em Portugal, quando a criança ... vigor à data da instauração dessa ação. 2. A atribuição da competência internacional é deferida ao tribunal da residência habitual antes da deslocação ilícita, à data da instauração da ação
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
atribuição da competência internacional em questões de responsabilidades parentais é definida em função do superior interesse da criança, fixando como elemento de conexão o critério da residência habitual ... Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27 de Novembro). II- A atribuição da competência dos tribunais do Estado da residência habitual da criança é justificada pelo melhor conhecimento da sua situação