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Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
depende o decretamento da providência, quando: a) O resultado de eleições para órgãos de baldios é anulável (art.177º do CC), quando as eleições ocorreram em ato eleitoral ... órgãos eleitos procedam à transição de uma representação e gestão autárquica dos baldios (delegados na junta de Freguesia desde 1978) para uma representação e gestão pelos órgãos próprios previstos
Relator: MOREIRA DO CARMO
âmbito da anterior Lei dos Baldios (Lei 68/93), o conselho directivo decidiu recorrer a juízo e constituir mandatário para defesa de direitos ou interesses legítimos da comunidade relativos ao correspondente ... baldio e submeteu tal decisão a ratificação da Assembleia de Compartes, o que aconteceu, a propositura da acção judicial pode ocorrer a qualquer momento, não estando sujeita a qualquer duração
Relator: MARGARIDA GOMES
requerer a sua realização, não tendo qualquer valor vinculativo para a actividade colectiva dos Baldios
Relator: JORGE SANTOS
- Os pressupostos da suspensão das deliberações sociais, encontram-se enunciados no n
Lei n.º 82/2023 de 29 de dezembro Sumário: Orçamento do Estado
Decreto-Lei n.º 98/2023 de 20 de outubro Sumário: Cria o
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
1- O processo especial de suprimento de consentimento no caso de recusa
redação: «Artigo 8.º-A [...] 1 — [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) A identificação dos terrenos baldios e dos bens imóveis do domínio público. 2 — [...] Artigo ... conselho diretivo do universo de compartes, no que respeita aos terrenos baldios; e) A ESTAMO, Participações Imobiliárias, S. A., e os órgãos competentes das Regiões Autó- nomas e das autarquias
Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2023 Sumário: Aprova a atualização
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de
procedimentos em curso (artigo 12.º Projeto DL), a promoção do registo dos terrenos baldios e bens imóveis do domínio público (artigo 13.º Projeto DL), a disponibilização no BUPi
número anterior. 4 — A superfície agrícola sujeita a práticas locais de pastoreio em baldio, é elegível para os compartes, enquanto beneficiários, desde que estes cumpram, cumulativamente, as seguintes condições ... Detenham marca de exploração própria localizada nos concelhos ou concelhos limítrofes do baldio; b) Estejam associados à marca de exploração do baldio. ANEXO I […] Zonas sujeitas a condicionantes naturais significativas
Relator: RENATO BARROSO
I. Os objetos que as arguidas transportaram consigo para o local escolhido
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I - É ao autor que compete assegurar o preenchimento dos pressupostos processuais
compromissos da intervenção «Apoio Zonal Peneda — Gerês — Gestão do pastoreio em áreas de baldio», nos termos da tabela constante do anexo I da presente portaria, da qual faz parte integrante ... intervenção «Gestão integrada de zonas críticas — Ges- tão do pastoreio em áreas de baldio do Barroso», nos termos da tabela constante do anexo X da presente portaria, da qual
61/2023 Sumário: Aprova a segunda geração de contratos-programa com as federações representativas de baldios. Após os incêndios que deflagraram em Portugal continental, em 2017, através da Resolução do Conselho ... Ministros é a celebração de contratos-programa com os órgãos de administração de baldios, com vista à execução de iniciati- vas nos domínios da sensibilização das populações, da silvicultura
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I – Sendo o título dado à execução uma sentença, os fundamentos da
Investimento elegível até ao limite de 4 milhões de euros por ZIF ou por baldio; b) Investimento elegível até ao limite de 4 milhões de euros, para entidades coletivas ... Investimento elegível até ao limite de 4 milhões de euros por ZIF ou por baldio; b) Investimento elegível até ao limite de 4 milhões de euros, para entidades coletivas
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - Tendo as diferentes versões dos factos apresentadas – por um lado, pelo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – Da inspeção ao local é lavrado auto em que se registem