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Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
depende o decretamento da providência, quando: a) O resultado de eleições para órgãos de baldios é anulável (art.177º do CC), quando as eleições ocorreram em ato eleitoral ... órgãos eleitos procedam à transição de uma representação e gestão autárquica dos baldios (delegados na junta de Freguesia desde 1978) para uma representação e gestão pelos órgãos próprios previstos
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO BUCHO
baldios são terrenos não individualmente apropriados que, desde tempos imemoriais servem de logradouro comum dos vizinhos de certa circunscrição ou parte dela. - Os terrenos baldios foram considerados prescritíveis desde ... vigência do Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro. - A subtração dos baldios à usucapião só pode valer para futuro, face ao disposto
Relator: MOREIRA DO CARMO
âmbito da anterior Lei dos Baldios (Lei 68/93), o conselho directivo decidiu recorrer a juízo e constituir mandatário para defesa de direitos ou interesses legítimos da comunidade relativos ao correspondente ... baldio e submeteu tal decisão a ratificação da Assembleia de Compartes, o que aconteceu, a propositura da acção judicial pode ocorrer a qualquer momento, não estando sujeita a qualquer duração
Relator: MARGARIDA GOMES
requerer a sua realização, não tendo qualquer valor vinculativo para a actividade colectiva dos Baldios
Relator: JORGE SANTOS
- Os pressupostos da suspensão das deliberações sociais, encontram-se enunciados no n
Relator: FONTE RAMOS
1. Constituindo o processo uma sequência de atos dirigida à obtenção da
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. A contradição entre factos não integra qualquer fundamento da nulidade da
Lei n.º 82/2023 de 29 de dezembro Sumário: Orçamento do Estado
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – Não é admissível uma impugnação genérica e global da matéria de
Relator: FRANCISCO MATOS
I – Em regra, os documentos devem ser apresentados com o articulado em
Decreto-Lei n.º 98/2023 de 20 de outubro Sumário: Cria o
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
1- O processo especial de suprimento de consentimento no caso de recusa
Decreto Regulamentar n.º 3/2023 de 11 de outubro Sumário: Regulamenta o
redação: «Artigo 8.º-A [...] 1 — [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) A identificação dos terrenos baldios e dos bens imóveis do domínio público. 2 — [...] Artigo ... conselho diretivo do universo de compartes, no que respeita aos terrenos baldios; e) A ESTAMO, Participações Imobiliárias, S. A., e os órgãos competentes das Regiões Autó- nomas e das autarquias
Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2023 Sumário: Aprova a atualização
Decreto-Lei n.º 72/2023 de 23 de agosto Sumário: Aprova o
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
1.ª - As fundações são pessoas coletivas, sem fim lucrativo, dotadas de
procedimentos em curso (artigo 12.º Projeto DL), a promoção do registo dos terrenos baldios e bens imóveis do domínio público (artigo 13.º Projeto DL), a disponibilização no BUPi
número anterior. 4 — A superfície agrícola sujeita a práticas locais de pastoreio em baldio, é elegível para os compartes, enquanto beneficiários, desde que estes cumpram, cumulativamente, as seguintes condições ... Detenham marca de exploração própria localizada nos concelhos ou concelhos limítrofes do baldio; b) Estejam associados à marca de exploração do baldio. ANEXO I […] Zonas sujeitas a condicionantes naturais significativas