72 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
fixados no artigo 71º do CPenal, não importa só atribuir relevância a que o arguido recorrente atuou com dolo direto – dolo do primeiro grau -, logo na sua modalidade mais intensa ... corresponde a TAS de 2,82g/l registada. II- Importa igualmente considerar que o arguido recorrente não tem qualquer passado criminal, encontra-se social, familiar e profissionalmente inserido, sendo
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
fortes e prementes exigências em termos de prevenção geral e o estar / atuar, do arguido cometendo novos ilícitos da mesma natureza, sobre a mesma vítima, em plena vigência de oportunidade ... relacionamento havido, é outro mote esclarecedor do modo ligeiro / frouxo / desprendido como encara o arguido recorrente todo o sucedido, impedindo pensar que a mera ameaça de uma pena
Relator: GOMES DE SOUSA
recorrente foi absolvido pela falta de um elemento subjetivo do tipo penal mas se provam os elementos objetivos é correta a explanação destes na sentença. II. A ausência do elemento ... Aliás, isso até reconduz à falta de interesse em recorrer, já que o recorrente, arguido absolvido, não o tem. IV. Há uma vinculação formal, uma taxatividade, uma tipicidade de forma
Relator: PAULO GUERRA
sanção da nulidade «a ausência do arguido», nos casos em que a lei exigir a respectiva comparência, sendo o arguido pessoa colectiva representado por quem a lei, os estatutos ... prejuízo de o arguido não recorrente poder beneficiar da procedência de recurso de co-arguido recorrente). 15. No caso das pessoas colectivas, não existe sequer comparticipação criminosa, antes se falando
Relator: ARTUR VARGUES
pág. 89, “ainda antes da arguição e mesmo que a irregularidade não seja arguida, pode oficiosamente ser reparada ou mandada reparar pela autoridade judiciária competente para aquele acto enquanto mantiver ... Lisboa de 01/03/2021, Proc. nº 401/19.0PLLRS.L1-9, consultáveis em www.dgsi.pt. Não tendo o recorrente arguido a eventual invalidade da decisão no prazo de três dias a contar do conhecimento da irregularidade
Relator: CRUZ BUCHO
acontece é que a falta de narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança pode ainda conduzir à rejeição ... essencial do preenchimento do tipo legal de crime. VII- Tendo em conta que o arguido-recorrente foi condenado na pena de prisão efetiva de dois anos e seis meses, descontado
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
fundamento para, por si só, ilustrar uma atenuação das demandas cautelares. III. Enfrentando o arguido recorrente uma tramitação processual que reputa de delonga inaceitável / injustificável ante o caso concreto
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
configura que tal solução não foi o bastante e suficientemente incisiva para afastar o arguido deste tipo de práticas, de se controlar de forma a não conduzir depois de ingerir ... comportar licitamente e de acordo com o direito. IV – Tendo sido concedidas ao arguido recorrente, anteriormente, três hipóteses de se emendar, em que a última pelo cometimento de dois crimes
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
nele previstos imputados a título de dolo ou de negligência, e tendo o arguido ora Recorrente admitido a prática dos factos passíveis de procedimento contraordenacional a título de negligência, não
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
Tribunal teve por base, as declarações do arguido, os depoimentos dos militares da GNR, o auto de notícia e o CRC do arguido, da forma devidamente concatenada ali devidamente elucidada ... nunca foi posta em causa quer pela Mm.ª Juiz, quer pelo próprio arguido, aqui recorrente, que apenas em sede de recurso o invoca. E a haver algum tipo
Relator: EDGAR VALENTE
provocado pelo princípio da obrigatoriedade absoluta da presença do arguido na audiência de julgamento, articulando harmoniosamente o direito do arguido «ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias ... público na administração célere, mas eficiente da Justiça. No caso sub judice, a arguida, ora recorrente, regularmente notificada, faltou injustificadamente às três sessões da audiência de julgamento designadas inicialmente
Relator: VERA SOTTOMAYOR
recorrente não arguiu qualquer nulidade ou formulou um qualquer pedido de correcção, nos dez dias seguintes à notificação da decisão proferida pelo Juiz Presidente do Tribunal da Relação de Guimarães
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
recurso e é imodificável (n.º 4 do artigo 417.º). II- Ao arguido condenado em pena de prisão a cumprir em regime de permanência na habitação não ... prevenção geral, o arguido não as interiorizou, nem evidenciou qualquer arrependimento. V- E tanto basta para concluir que a autorização pretendida pelo arguido, ora recorrente iria implicar um quase desaparecimento
Relator: RENATO BARROSO
prejuízo de em caso de procedência poder beneficiar também a situação do coarguido não recorrente (artigos 402.º/1, 402.º/2-a) e 403.º/3 CPP). II. Não obstante ... motivos não estritamente pessoais, mas antes numa situação plena de coautoria com o arguido condenado não recorrente, os argumentos em que se funda a absolvição daqueles, sendo inteiramente válidos para
Relator: Carlos de Castro Fernandes
Não cumprindo o Recorrente os ónus processuais previstos na art.º 640.º do CPC ex vi art.º 281.º do CPPT, terá que ser rejeitado, nessa parte ... qual esta norma remete. Porém, não tendo disso as apontadas nulidades previamente arguidas pela ora Recorrente junto do órgão de execução fiscal, como se impunha, tendo as mesmas sido alegadas
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
indeferimento do pedido de audição do legalmente representante da arguida, em audiência de julgamento relativa a recurso de processo de contraordenação, não se encontra previsto entre as nulidades enumeradas ... não resulta dos autos e não é sequer alegado pela recorrente, que a tenha arguido antes de terminada a audiência do julgamento, conforme impõe a alínea
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
determinou que tenha sido declarado extinto o processo cautelar em decorrência da circunstância do Recorrente não ter instaurado a correspondente Ação Principal no prazo legal de 3 meses, nos termos ... 123º, nº 1, al a) do CPTA). IV - Se o recorrente assevera que os vícios por si arguidos acarretam a nulidade do ato, deve a extemporaneidade do recurso averiguar
Relator: MARGARIDA BACELAR
possível inferir que a permanência do arguido em liberdade é potencialmente geradora de tal perturbação e deverá reportar-se ao previsível comportamento do arguido no futuro imediato e não ... servir como manifestações exteriores da personalidade dos arguidos. Com efeito, considerando os traços de personalidade do Recorrente que se deixaram referidos, sendo razoável admitir que outras situações idênticas
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
recai, com a consequência de ver precludido o direito a arguir a nulidade decorrente deste vício. - Pedida pelos recorrentes a reapreciação da matéria da prova gravada e sendo impercetível
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
Ministério Público, não pode aquela lograr a alteração da medida da pena aplicada ao arguido, uma vez que falta à assistente o concreto e próprio interesse em agir, estabelecido como ... única beneficiária a recorrente. III - Por operar como meio de protecção da assistente, esta tem também interesse em agir no recurso que respeita à fixação, ao arguido, da proibição