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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
fator de 1.5 é um fator de bonificação/multiplicação a aplicar ao valor da incapacidade a atribuir, pelo que para que exista bonificação torna-se necessária a existência prévia ... necessário que, para além de não ter beneficiado da aplicação desse fator, seja efetivamente aplicada ao sinistrado uma incapacidade originária ou resultante de uma revisão da incapacidade anteriormente fixada, não
Relator: ROSA PINTO
princípios ne bis idem e lex consumens derogat lex consumate que só se aplica o tipo mais grave. IV – Quando acontece o inverso e o crime mais grave acompanhar ... crime menos grave, ocorre uma consunção impura, aplicando-se a norma mais leve. V – O crime instrumental ou crime-meio é aquele em que um ilícito singular surge, perante
Relator: HELENA BOLIEIRO
interno do agente. VIII – A determinação do cancelamento no registo criminal da decisão que aplicou uma pena, decorrido determinado período de tempo sobre a sua extinção sem que, entretanto, tenha ... qualquer crime, conduz necessariamente ao cancelamento no registo criminal da decisão que a aplicou, levando a que as decisões canceladas se considerem extintas no plano jurídico e não produzam, assim
Relator: HELENA BOLIEIRO
elementos distintivos do crime que determinou cada condenação, a data de cometimento, a pena aplicada, a data da condenação e a data do trânsito em julgado da decisão condenatória ... criminais não contenha os elementos necessários para suportar a decisão tomada quanto à pena aplicada, verifica-se o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
pelo menos, no que diz respeito a direitos e deveres dos seus destinatários, deve aplicar-se aos magistrados do Ministério Público, a título subsidiário (artigo 116.º do Estatuto ... assistência e justa reparação por acidente de trabalho ou doença profissional — e que se aplica aos magistrados do Ministério Público, enquanto corpo especial de profissionais, integrados numa carreira, ao serviço
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
significativo grau de alcoolemia no sangue existente, crê-se que exulta de manifesto exagero aplicar um tempo de 10 meses de prisão por cada crime, e não equacionar
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
incidente de revisão da incapacidade para que possa ser aplicado o fator de bonificação 1,5 previsto no ponto 5, a), da TNI, impõe-se a verificação de uma modificação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
caducidade do direito de aplicar a sanção disciplinar não é uma questão que deva ser conhecida no despacho saneador, não podendo ser suscitada nem decidida em momento posterior, nos termos ... estas devem ser conhecidas no despacho saneador. 3. A caducidade do direito de aplicar a sanção disciplinar, tal como a prescrição do procedimento disciplinar, não são sequer excepções, dilatórias
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
sentença, momento da escolha da pena, e pelo Tribunal de julgamento, não podendo ser aplicada em momento posterior à sentença, e quem, diversamente, entenda que pode ser aplicada posteriormente
Relator: PEDRO LIMA
prazo referido no artigo 11.º da LIC após a extinção da pena aplicada pelo anterior, nunca chega a alcançar-se a reabilitação de que o cancelamento das decisões inscritas ... suscita qualquer reserva àquela. VI – A possibilidade irrestrita de, com as mesmas circunstâncias, se aplicar, em julgamento, pena diversa e mais grave do que a proposta em processo sumaríssimo
Relator: RUI PEREIRA
extraordinária de solidariedade (CES), quando aplicável aos aposentados/reformados, tem efeitos equivalentes às reduções remuneratórias aplicadas ao pessoal do sector publico no activo, pelo que “(…) os pensionistas, por via da aplicação ... deduzida até integral pagamento, conforme se decidiu. VIII – E idêntica solução há-de ser aplicada à redução da pensão da autora no ano de 2012 (na percentagem
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
mesmo concurso não podem, a diversos candidatos, ser aplicados métodos de avaliação diversos, o que, por natureza, introduziria alguma injustiça relativa no procedimento. Com efeito, refere a subalínea ... para postos de trabalho idênticos realizados pela mesma entidade avaliadora, desde que tenha sido aplicada a totalidade do método ao candidato e o mesmo tenha obtido resultado positivo.» II – Pode
Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
extinção das medidas de afastamento fiscalizadas por meios técnicos de controlo à distância, quando aplicadas por efeito da suspensão da prisão, estão sujeitas ao regime geral aplicável aos deveres
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
diferencia o crime de rapto do crime de sequestro. XIII – A pena a aplicar pelo crime de homicídio cometido com arma de fogo deve ser agravada nos termos
Relator: ANTERO VEIGA
trabalho. A cessionária ingressa na posição da cedente, não ocorrendo uma automática cessação da aplicabilidade de CCT a que a relação se encontrava sujeita, pelo simples facto da cessão. Não ... associação subscritora de CCT aplicável à relação laboral existente entre cedente e trabalhador, deve aplicar-se o regime relativo à “desfiliação de entidade celebrante” constante do nº 4 do artigo
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
abril, quando outra disposição legal não determinar a aplicação de taxa diversa, aplica-se a taxa de juro referida no n.º 2 do artigo 806.º do Código Civil ... maio, não poderá ser inferior ao valor da taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente operação principal de refinanciamento efetuada antes
Relator: VASQUES OSÓRIO
aqui estão em causa. X – O princípio da necessidade significa que a medida a aplicar deve ser indispensável para a satisfação das exigências cautelares, o princípio da adequação significa ... medida a aplicar deve ser a mais ajustada, a mais idónea à satisfação das exigências cautelares requeridas pelo caso concreto e o princípio da proporcionalidade significa que na ponderação
Relator: VITAL LOPES
tributação das mais-valias, com base no VPT do prédio, não pode ser aplicada sem que o contribuinte tenha à sua disposição procedimento de demonstração do preço efectivo praticado
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
proibição de conduzir veículos motorizados seja em medida inferior a outra já anteriormente aplicada num crime de idêntica natureza
Relator: Ana Patrocínio
produção para tal venda ou na forma de materiais ou consumíveis a serem aplicados no processo de produção ou na prestação de serviços (cfr. § 6 da NCRF 18), não