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Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
acto processual é toda a acção, comportamento ou actuação praticadas no processo, ou em vista do processo, e integram-se na dinâmica processual enquanto unidade perspectivada pela finalidade do processo ... momento da prática de cada um deles. II – O primeiro interrogatório é um acto de natureza processual estando, portanto, condicionado à disciplina dos actos processuais, regulada no artigo
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Não vindo assacada invalidade que seja determinante da nulidade do acto impugnado, em face da sindicância que lhe foi operada [pelo Autor] mediante a interposição da Petição inicial decorrido ... alínea b) do CPTA, impõe-se o julgamento da intempestividade da prática de acto processual, a que se reporta o artigo 89.º, n.º 4, alínea k) do CPTA
Relator: RUI PEREIRA
I- Só os actos nulos são possíveis de ser impugnados em qualquer
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I. Estando a parte patrocinada por mandatário e havendo justo impedimento para
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: ANA BACELAR
I – A inobservância do disposto no n.º 6 do artigo 139
Relator: MANUEL BARGADO
I - Tendo a Ordem dos Advogados remetido carta simples para notificação da
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: PEDRO LIMA
laços sociais, laborais, familiares ou outros, que dêem uma certa estabilidade a esse acto de estar e possam ser seriamente prejudicados com a mudança que pela execução do MDE venha ... tribunal da relação declarasse exequível a decisão condenatória em Portugal, confirmando a pena aplicada, acto processual que, no caso, não foi realizado. VI – Mais acresce, mesmo a ter sido requerida
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
intervenção na qualidade de assistente em 22 de Junho de 2022, o acto processual devido foi praticado tempestivamente, ainda que apenas em 30 de Junho de 2022 tenha vindo ... judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça não torna o acto processual praticado inexistente. Ademais, “a taxa de justiça devida pela constituição como assistente é autoliquidada
Relator: JORGE TEIXEIRA
subjacente a formulação de juízo de censurabilidade especialmente grave sobre a conduta da parte processual que faz uso de meios processuais manifestamente improcedentes. II- Não bastará, pois ... especial, concluir-se pela falta de diligência ou de negligência na prática de um acto processual manifestamente improcedente, sendo ainda necessário, perante o quadro factual existente, concluir-se pela obstaculização
Relator: MARIA JOÃO MATOS
exigir de qualquer um daqueles a prestação por inteiro, estando assegurada a respectiva legitimidade processual na acção excutiva que intentasse para o efeito. II. O caso julgado formal refere ... nota discriminativa e justificativa de custas de parte, preclude a possibilidade de praticar esse acto processual (isto é, de desencadear tal incidente, no âmbito do próprio processo a que respeitam
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
oficioso. 2. Como o objecto da acção em primeira instância judicial – no caso o acto administrativo impugnado - não se confunde com o objecto do recurso jurisdicional – a decisão judicial recorrida ... acção, a inimpugnabilidade do acto, o conhecimento oficioso desta matéria de excepção ilegitimidade das partes e a intempestividade da prática do acto processual são matéria de excepção na acção
Relator: Ana Patrocínio
circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
deserção, quando o processo aguarda há mais de seis meses a prática de qualquer acto processual que legalmente compete a uma das partes e desde que se demonstre a negligência
Relator: HENRIQUE ANTUNES
ónus – é irremediavelmente atingida pela preclusão, entendida com a inadmissibilidade da prática de um acto processual, pela parte, no prazo peremptório, fixado pela lei ou pelo juiz, para
Relator: RUI PEREIRA
dispensa de audiência prévia não constitui uma violação do princípio do contraditório, omissão de acto processual e, consequentemente, ainda, nulidade da sentença por «decisão-surpresa». IV- Essa obrigação
Relator: Ana Patrocínio
penhora é um acto processual de natureza não jurisdicional. II – Resulta do disposto no artigo 217.º do Código de Procedimento e Processo Tributário e do princípio da proporcionalidade
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Não é necessário que haja a prática de um acto para