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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
meio de prova plena, seja tal meio documental, por confissão ou por admissão. IV – Em relação à prova documental apenas faz prova plena dos factos praticados pela autoridade ou oficial ... prova que contrariem a versão invocada pelo Autor. VII – Daí que a eventual junção por parte do Réu de um meio de prova inválido não determina qualquer confissão dos factos
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente especificar ... invoca o direito de ser indemnizado por benfeitorias tem o ónus de alegar e provar factos que permitam considerar preenchidos os requisitos delas, nomeadamente das úteis; iv) O direito primário
Relator: ALBERTO RUÇO
Provando-se que num mesmo dia e num período temporal de cerca de 15 minutos foram efetuadas transferências, pelo sistema multibanco, no montante ... nesse sentido – artigo 607.º, n.º 4, do CPC –, caso inexistam quaisquer factos que coloquem em dúvida esta explicação, porquanto esta surge como a única (explicação) que permite compreender
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
ónus da prova, e que se baseia em normas de direito substantivo, não se alteram, cabendo ao executado que deduz embargos a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos ... direito do exequente e a este a prova dos factos constitutivos do direito exequendo, por força do preceituado no artigo 342.º do Código Civil. 3 – Quando, além do capital
Relator: Helena Ribeiro
Não deve ser levado aos factos provados ou não provados matéria suscetível de ser qualificada como questão de direito ( valoração jurídica de factos), e quando tal ocorra, deve essa mesma
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
ónus da prova, e que se baseia em normas de direito substantivo, não se alteram, cabendo ao executado que deduz embargos a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos ... direito do exequente e a este a prova dos factos constitutivos do direito exequendo, por força do preceituado no artigo 342.º do Código Civil. 3 – O título executivo
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
sobretudo, são vícios da matéria de facto. II – Sendo vícios relativos à sentença e reportando-se à matéria de facto provada, tais vícios não podem ser assacados à decisão proferida
Relator: ALBERTINA PEDROSO
relatórios provenientes do INML, mas que legalmente não pode relevar como meio de prova dos factos atinentes aos danos corporais sofridos pela autora, que por aquela via se propõe demonstrar ... conhecimentos especiais, não valendo como meio de prova. Pretendendo a Apelante que o documento em causa seja meio de prova dos factos controvertidos, o mesmo não configura um parecer, não
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
fundamentação, não quando o tribunal, não tendo utilizado as expressões “Fundamentação de facto” ou “Factos provados“, para indicar a factualidade que considerou provada, nem tendo utilizado a expressão “Motivação”, para ... indicar as razões porque considerou provada a factualidade indicada, o tenha feito em substância, por ter elencado asserções de facto e, em sede de apreciação fáctico-jurídica, tenha procedido
Relator: RENATO BARROSO
respetivo coautor; c) O domínio funcional do facto, no sentido de “de ter e exercer o domínio positivo do facto típico” ou seja, o domínio da sua função ... descreveu, sem qualquer emoção ou compaixão em relação a esta. VI. As circunstâncias de facto provadas evidenciam a comparticipação criminosa da arguida, por sempre ter mantido o domínio do facto
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
interesses individuais. A prova do “fundado receio” a que a lei faz referência deverá ser feita pelo requerente, o qual terá que invocar e provar factos que possam levar ... mera alegação de um facto, tal não determina que o tribunal tenha de o dar por assente, uma vez que alegar não é provar, como decorre do brocardo latino - Allegatio
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
Código do Notariado a natureza de simples apreciação negativa, incumbe ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga. II - Tendo os réus afirmado a aquisição ... direito de propriedade sobre um imóvel, incumbe-lhe, para além do mais, a prova dos factos que integram uma atuação sobre a coisa por forma correspondente ao exercício do direito
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Necessidade de alegação de forma concreta e circunstanciada, dos factos que consubstanciam o receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação ... circunstanciados, na medida em que sobre ele impende o ónus de alegar e de provar factos concretos e relevantes que permitam ao Tribunal concluir que será provável a constituição
Relator: Margarida Reis
manutenção da fonte produtora. II. Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional de IRC e sobre o sujeito passivo recai ... ónus de provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação – artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. III. Estando em causa custos relevados contabilisticamente
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
pelo que a referida Lei apenas se aplica retroativamente às situações em que o facto da adjudicação já ocorreu, mas os seus efeitos ainda não. II – Sendo a entidade empregadora ... cláusulas 14.ª desses CCT não se lhe aplicam. III – Não resultou dos factos provados em que consistiu a atividade de vigilância que veio a ser desenvolvida pela Ré adquirente
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
crime – medida da pena. III – Trata-se de uma verdadeira proibição de valoração dessa prova, já que por impositivo legal, pelo decurso do tempo, deveriam as respetivas menções já estar ... todas as referências ao passado criminal do arguido, envergadas no elenco dos factos provados da sentença, não podem relevar
Relator: PAULA DO PAÇO
ausência de fundamentos de facto ou de direito que foram relevantes para a decisão. II - Se o tribunal a quo aplicou o direito aos factos assentes de acordo ... abuso de direito e não tendo o tribunal a quo considerado que os factos provados evidenciavam uma situação de abuso, não tinha obrigação de, oficiosamente, se pronunciar pela negativa
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
cônjuge, requerente de alimentos, que impende o ónus da alegação e da prova dos factos essenciais integrativos dos requisitos legais de que depende o reconhecimento àquele desse direito a alimentos ... cabe ao ex-cônjuge demandado o ónus da alegação e da prova dos factos impeditivos do direito à prestação alimentar que dele é reclamada pelo demandante, ou seja
Relator: ROSÁLIA CUNHA
aplicação das cominações legais decorrentes da falta de oposição, designadamente a confissão dos factos prevista no art. 30º, nº 5, do CIRE. II - A falta de dedução de oposição não ... insolvência a qual só ocorrerá se, face à análise da globalidade da matéria de facto provada, se concluir que se encontra preenchida alguma das alíneas do art. 20º
Relator: CARLOS MOREIRA
depoimentos, a convicção probatória, máxime se alicerçada em prova pessoal, apenas pode ser censurada se patentemente desconforme a tal prova e à demais produzida. VI – A usucapião prevalece sobre qualquer ... aquisição de direitos, e molda-os e define-os nos exatos termos dos factos provados a ela atinentes. VII – A repartição em custas pode, se os pedidos não forem quantificáveis