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Relator: CRISTINA NEVES
provar, de acordo com o artº 342, nº2, do C.C., os factos constitutivos dessa excepção. II- Factos constitutivos são realidades da vida que correspondem ao núcleo fáctico essencial tipicamente previsto ... facto provada ou não provada, como decorre expressamente do disposto no artº 607, nºs 3 e 4, do C.P.C. III-Sendo incluída na matéria de facto, juízos conclusivos e genéricos
Ónus da Prova, Momento do Facto Tributário, Variações Patrimoniais Positivas
Relator: Carlos de Castro Fernandes
civil, entre a fase de audiência de julgamento, onde eram produzidas as provas para a determinação dos factos e a da prolação da decisão, onde era feito o enquadramento jurídico ... impugnação judicial que não tinha (e não tem) uma fase autónoma de fixação dos factos provados e não provados, somos levados a considerar, numa interpretação sistemática, também pautada por critérios
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
pelas partes que consubstanciam uma transação, constitui um documento autêntico e faz prova plena quanto ao facto de as partes terem proferido declarações com aquele teor, pelo que, não havendo ... tenha sido invocada procedentemente a falsidade da mesma, não é possível dar como provados factos excludentes, contrários ou diferentes dos que nela constam. VI. A responsabilidade do advogado nomeado oficiosamente
Relator: CARLOS MOREIRA
factos, basta uma prova indiciária/perfuntória que, através de um juízo de verosimilhança aponte em tal sentido; sendo certo, porém, que provados podem ser apenas factos alegados pelas partes ... chamado "fumus boni juris"; mas quanto à natureza da lesão exige-se a prova de concretos factos que clamem que ela deva ser taxada de grave e de difícil reparação
Relator: MARIA CARDOSO
regras da repartição do ónus da prova, e não ao responsável subsidiário provar que não exerceu a gerência de facto. II - Para que se verifique a gerência de facto ... exercício de facto da administração da devedora originária no período a que se reportam as dívidas exequendas. IV - Afigura-se-nos que esses dois factos provados, embora possam constituir
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
fundamentação da decisão recorrida, avaliando e comparando, especificadamente, os meios de prova enunciados nessa decisão e as concretas provas indicadas pelo recorrente e por este consideradas como impondo uma decisão ... erro de julgamento quanto à matéria de facto a Relação só pode alterar o decidido pela 1.ª instância se as provas indicadas pelo recorrente impuserem decisão diversa da proferida
Relator: JOSÉ FLORES
documento em alegação de recurso que não se traduz numa questão de produção de prova, mas na regularização de uma mera formalidade (a mera junção de certidão já existente ... estabelecido no art. 5º, do C.P.C., para que haja lugar a ampliação de facto. A prova dos factos favoráveis ao declarante e cuja prova lhe incumbe não se pode
Relator: ALBERTINA PEDROSO
seja, a confissão dos factos articulados pela autora. II – A confissão ficta dos factos alegados pela autora insertos nas impugnadas alíneas da matéria de facto provada, impede que os réus ... facto, há muito se esgotou, precludindo o decurso do prazo para o efeito a possibilidade de impugnação do julgamento de facto, salvo se tiver havido violação de meio de prova
Relator: Tiago Miranda
factos que permitam representar-se a possibilidade de mediante a mesma repetição se poder almejar prejudicar o Fisco, os factos-índice invocados no RIT e remanescentes como provados e relevantes ... Deste modo, a AT deixou por satisfazer o seu ónus de invocar e provar factos suficientes para se poder julgar haver indícios fundados da natureza fictícia, simulatória, das facturas, pelo
Relator: Tiago Miranda
apelação, do mérito da decisão recorrida quanto às provas verbais não pode consistir num novo julgamento da matéria de facto, antes deve ficar-se pela detecção do erros revelados pelas ... simulação dos mesmos. Deste modo, deixou por cumprir o seu ónus de invocar e provar factos suficientes para se poder julgar haver indícios fundados da natureza fictícia, simulatória, das facturas
Relator: MANUEL BARGADO
prova é necessário que a conduta da parte tenha sido culposa e que tenha tornado impossível a prova ao onerado; VI - Tal não ocorre se estando em causa a prova ... esse facto através de outros meios de prova, designadamente testemunhal e pericial, os quais tiveram efetivamente lugar. VII – Não se provando os factos demonstrativos da existência de culpa
Relator: MARIA JOÃO MATOS
erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão diferente. II. Para demonstrar ... existência de erro na apreciação da matéria de facto, o recorrente tem de contrariar a apreciação crítica da prova feita pelo Tribunal a quo (v.g. a prevalência dada
Relator: Paula Moura Teixeira
valorativo da decisão. II. Sobre a Administração Tributária recaia o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recaia o ónus ... provar os factos constitutivos do direito a anulação dessa liquidação nos termos do n.º1 do artigo 74.º da LGT III. Resulta da interpretação
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
impugnação da matéria de facto, encontra-se, em primeira linha, balizada pelo disposto no artigo 640º do CPC e obedece a regras que não podem deixar de ser observadas, impondo ... prolação do despacho de reversão, cabe o ónus da prova de que o oponente exerceu, ainda que somente de facto, o cargo de Diretor, da sociedade devedora originária conforme
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
quando, no recurso, impugna a decisão da matéria de facto pretendendo que se julguem provados factos que estão dados como assentes na sentença. II – No crime de condução de veículo
Relator: PEDRO MAURÍCIO
matéria de facto, como resulta do alcance do seu próprio conteúdo, e isto mesmo apesar de, com a reforma de 2013, a decisão da matéria de facto ter passado ... falta de apreciação e de inclusão, na matéria de facto provada ou não provada, de algum (ou alguns) facto essencial (ou principal) da causa, e que está expressamente previsto
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
reversão da materialidade identificada sob os pontos 8, 9, 10 e 11 dos “factos não provados” no sentido ... desta integrar os “factos assentes”. II- Mantendo-se incólume a não aquisição da materialidade identificada sob os pontos 8, 9, 10 e 11 dos “factos não provados”, revela-se inequívoca
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
Não devem ser retirados da matéria de facto provada, por alegadamente genéricos/conclusivos, pontos em que se consignem realidades do mundo exterior, susceptíveis de serem apreendidas pelos sentidos, e compreensíveis ... normal declaratário, pois que compreendidas em expressões comummente utilizadas, conquanto extraídos de outros factos, parcelares, como seja da comparação da dimensão dos espaços comerciais em análise. II - A violação
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
circunstância de o tribunal recorrido não referir a importância / peso de cada elemento de prova, facto a facto, não primando a decisão proferida pelo detalhe na explanação do relevo dado ... assim, que se disseque relativamente a cada concreto facto, qual o meio probatório que permitiu a sua prova. Basta que se compreenda / entenda / percecione qual a linha de raciocínio travada