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Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
domínio do processo penal é possível a apresentação de peças processuais por correio eletrónico avançado e simples, pelo que tal é forma admissível para a prática de atos processuais respeitantes ... plasmado no artigo 10º deste instrumento legal. III- Nessa medida, há que apelar à disciplina decorrente do Decreto-lei nº 28/92, de 27 de fevereiro - regime regulador do envio
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
domínio do processo penal é possível a apresentação de peças processuais por correio eletrónico avançado e simples, pelo que tal é forma admissível para a prática de atos processuais respeitantes ... artigo 10º deste instrumento legal. III- Nessa medida, há que chamar à colação a disciplina decorrente do Decreto-lei nº 28/92, de 27 de fevereiro - regime regulador do envio
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
domínio do processo penal é possível a apresentação de peças processuais por correio eletrónico avançado e simples, pelo que tal é forma admissível para a prática de atos processuais respeitantes ... artigo 10.º deste instrumento legal. III- Nessa medida, há que apelar à disciplina decorrente do Decreto-Lei n.º 28/92, de 27 de fevereiro - regime regulador do envio
Relator: PEDRO LIMA
requerente como acto prévio de um pedido de extradição formal e as que especificamente disciplinam a detenção não directamente solicitada, mas tal não importa nenhuma lacuna que imponha a aplicação ... sobre a matéria. V – Diferentemente, nada dispondo a Convenção sobre a fase administrativa do processo de extradição, neste particular aplica-se o disposto nos artigos
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
preconizados na lei processual civil vigente, não sendo admissível a modificação do objeto do processo em sede de recurso. II - O atraso no cumprimento das obrigações creditícias não equivale ... Recorrente, a existirem, já foram produzidos desde o momento da instauração do procedimento disciplinar e durante todo o seu decurso, pela simples suspeição de que o associado do Recorrente possa
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
decisão judicial e faz incorrer os seus autores em responsabilidade civil, criminal e disciplinar, nos termos previstos no artigo seguinte.” [Cfr. n.º 2]. 4 - Com a previsão normativa enunciada ... interesse directo em demandar” ali exigido como condicionante da legitimidade activa. 5 - Nos processos de intimação, a condenação em sanção pecuniária compulsória corresponde a uma liquidação que será efectuada
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I – Perante o prejuízo pecuniário resultante da privação/redução de vencimentos
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
termos do disposto no artigo 16.º, n.º 1, do CPTA, “os processos são intentados no tribunal da área da residência habitual ou da sede do autor ... CPTA, sob a epígrafe, “[o]utras regras de competência territorial”, “os processos respeitantes à prática ou à omissão de normas e de atos administrativos das Regiões Autónomas e das autarquias
Relator: PAULA DO PAÇO
determinadas condições que se mostram consagradas no artigo 640.º do Código de Processo Civil. VII - A decisão que, no entender do recorrente, deve ser proferida sobre as questões ... aquilo que foi decidido pelo tribunal a quo. X - A aplicação da sanção disciplinar de despedimento a uma trabalhadora bancária que, consciente e deliberadamente, aproveitou o exercício das suas funções
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
1.ª - O direito de greve (artigo 57.º da Constituição da