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Relator: JOAQUIM BOAVIDA
encontrarem juntas aos autos as certidões dos assentos de nascimento dos três interessados. 2 – Após o proferimento de uma decisão judicial, verifica-se a extinção do poder jurisdicional do juiz ... indica que deve ser a sua «irmã mais velha», das duas que são também interessadas diretas na partilha, a exercer o cargo de cabeça de casal
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
nulidade insanável do PEF, quando possa prejudicar a defesa do interessado, e pode ser invocada a todo o tempo, até ao trânsito em julgado da decisão final. III - A falta ... citação, por preterição das formalidades prescritas na lei, tem de ser suscitada pelo interessado, ou no prazo para a apresentação da oposição ou na primeira intervenção do citado no processo
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
inserindo-se na marcha regular do processo em causa, mas obriga a que os interessados concentrem os “meios de defesa” no articulado que apresentam e indiquem aí todos os meios ... testemunhas é admissível com a designação de data para inquirição das testemunhas arroladas pelos interessados, assim como as declarações de parte são admissíveis até aquela diligência de inquirição, sendo aplicáveis
Relator: LUÍS CRAVO
venda mediante propostas em carta fechada. II – Sendo que existindo acordo de todos os interessados é possível realizar a venda por negociação particular por preço inferior ao valor base ... interesses de todos os envolvidos, incluindo o executado e os demais credores e interessados
Relator: ALCIDES RODRIGUES
discussão encetada pelos interessados no âmbito do incidente de reclamão contra a relação de bens, a respeito da titularidade dos saldos bancários de diversas contas nas quais o inventariado figurava ... indispensáveis para alcançar o fim do processo. III - Apenas tem justificação a remessa dos interessados para os meios comuns quando, estando em causa a complexidade da matéria de facto
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
anterior CPC II- Uma vez citados, os interessados têm o ónus de invocar e de concentrar numa única peça todos os meios de defesa que considerem oportuno, em face ... lhes advierem depois do casamento por sucessão ou doação. IV- Sendo o casamento dos interessados directos na partilha - entretanto já dissolvido por divórcio – contraído segundo o regime da comunhão
Relator: RUI PEREIRA
Custas Processuais, “a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor e complexidade da causa de acordo ... conferência, apresentada nos termos previstos no artigo 652º, nº 3 do CPCivil, deveria o interessado, aqui reclamante, liquidar a competente taxa de justiça, sob pena das cominações constantes dos nºs
Relator: RUI MOURA
Setembro, depois de ter havido reclamações da relação de bens, já decididas, um interessado requer “seja relacionado como bem comum - por referência à verba nº 3 da relação de bens ... casal é titular na sociedade “X e Z Lda.”, de que o outro interessado e cabeça-de-casal é sócio-gerente - o direito de crédito aos lucros da mesma empresa
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
249/77, de 14 de Junho, em virtude de não se ter provado que o interessado tivesse mantido a nacionalidade portuguesa originária, de acordo com as regras constantes do Decreto ... Orgânica n.º 2/2020, de 10 de novembro, não se mostra aplicável ao interessado, uma vez que a sua situação já se mostrava então consolidada, uma vez o Despacho objeto
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
força do artigo 838.º, n.º 1, do CPC, o comprador, principal interessado no conhecimento do ónus, pode pedir a anulação da venda que o não publicite ... venda pode ainda ser anulado, por outros interessados, nos termos do artigo 195.º do CPC, quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa
Relator: Ana Patrocínio
utilizar essa informação bancária, mas não poderá fazê-lo em prejuízo dos direitos do interessado, o que significa, para além do mais, que não fica dispensada de respeitar o procedimento ... maxime dando início a um procedimento inspectivo, comunicando ao interessado a decisão fundamentada de quebra do sigilo e permitindo-lhe assim sindicar judicialmente essa decisão administrativa
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
pelo tribunal em sede de matéria de facto. II – Se a proposta feita pelo interessado angariado pelo mediador é de valor significativamente inferior ao preço mínimo estipulado no contrato ... terceiro encontrado por si próprio, por um valor inferior ao proposto pelo interessado angariado pela mediadora
Relator: Paulo Moura
artigo 39.º do CPPT, pode ser ilidida pelo interessado, competindo-lhe alegar factos concretos no sentido de ocorrer justo impedimento ou causa de força maior. II – O levantamento ... data posterior à presumida, não vale como data da notificação efetiva, se o interessado não alegou qualquer facto impeditivo do funcionamento da presunção legal referida
Relator: Margarida Reis
reconhecimento por parte do órgão competente, dependente de pedido expressamente formulado nesse sentido pela interessada.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: SANDRA MELO
criança foi apartada for capaz de lhe prestar os devidos cuidados e estiver seriamente interessado em fazê-lo, mesmo sabendo-se que tal implica uma separação relativamente ao outro progenitor
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
não produz nulidade de nenhum acto do processo, mas pode ser reclamada por qualquer interessado ou suprida oficiosamente até à decisão final”. VIII- No caso, não obstante o resultado
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
casu, não resulta provado essa mesma intencionalidade enganosa por parte da Contra-interessada na “disputada” omissão, até porque, como se extrai da sua pronúncia em sede de audiência prévia, esta
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
15/2013, de 8 de fevereiro visam, sobretudo, proteger todos os terceiros interessados no contrato que o cliente da empresa de mediação visa realizar, angariados pela empresa de mediação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
determinado conteúdo"; 2º - o acto de processamento inovatório deve ser notificado ao interessado, tal como os demais actos administrativos, ou seja, em obediência ao disposto nos artigos 68º do Código
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
configura-se como um despacho liminar que não está sujeito a prévio contraditório dos interessados, designadamente, dos credores. II – É na sequência desse despacho de admissão liminar – e não antes