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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
partilha deve ser feita por meio de inventário quando não haja acordos dos interessados directos na partilha, quando o Ministério Público entenda que o interesse do incapaz a quem ... acordo. 2 – O recurso ao processo de inventário é inadmissível nas situações de único interessado, pois não há que partilhar o património hereditário, porquanto este será adjudicado, na totalidade
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
inicialmente, o legislador a outorgar às suas declarações uma credibilidade que às dos mais interessados se não estendia, tendo-se firmado o princípio de que as declarações faziam ... proeminência do cabeça de casal dentro do inventário quando considerado em relação aos demais interessados. Ele passou, aí, a ser um interessado como qualquer outro” V - Não obstante
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
seja o n.º 2; - logo, nenhuma compensação é devida pela Interessada a esse respeito; - uma vez que ao direito à ocupação exclusiva pelo cabeça-de-casal da casa ... tendo o casal decido aplicar a verba de € 5.000,00 que foi doada à Interessada por sua mãe na realização de investimento na casa de morada de família, dotando
Relator: ALBERTINA PEDROSO
nulidade dos indicados atos só pode ser peticionada por qualquer interessado (artigo 286.º do Código Civil). IV – Este “interessado” não é quem tenha um interesse indireto nessa declaração ... tanto jurídica, como prática, seja afetada pelo negócio”. V – Não tendo a qualidade de interessado direto no pedido deduzido, o autor não só não tem objetivamente interesse em agir – conforme
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
não sendo da competência exclusiva dos tribunais, são remetidos a tribunal a requerimento do interessado ou interessados diretos na partilha - art.º 12º ... tramitar os processos de inventário: uns correm imperativamente nos tribunais; relativamente a outros, os interessados ficam com a disponibilidade de escolher em qual das instituições pretendem resolver as questões
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
Processo Civil enuncia de forma expressa o efeito cominatório da não impugnação pelos interessados directos das dívidas relacionadas, que é o de estas serem reconhecidas, sem prejuízo do disposto ... artigo 574º. II - Se um dos interessados impugnar a dívida, a não impugnação das dívidas relacionadas pelos demais interessados só importa reconhecimento se não estiverem em oposição com a pronúncia
Relator: FIGUEIREDO DE ALMEIDA
crédito relacionado pelo cabeça-de-casal ou invocado por qualquer outro interessado for negado pelo respetivo devedor, cabe ao juiz decidir se deve manter-se ou eliminar ... consideração como litigioso e apenas como tal pode vir a ser adjudicado a algum interessado 3) Por outro lado, a sua eliminação do relacionamento deixa salva aos interessados
Relator: CRISTINA CERDEIRA
competente para a sua revogação, por iniciativa da Administração ou a pedido de um interessado, se contiver erros de cálculo, materiais ou de escrita e apenas pode ser impugnada ... verificar-se essa necessidade, ela deve ocorrer, oficiosamente ou a requerimento dos interessados, pela mão da entidade com competência para a sua emissão ou, havendo litígio entre os interessados, através
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
legais. - No entanto, a falta de resposta da cabeça-de casal e dos outros interessados às reclamações apresentadas por uma interessada não importa a confissão dos factos que lhes são ... desfavoráveis quando essa interessada se limita a contradizer os factos alegados pela cabeça-de casal, traduzidos na relação de bens adicional que apresentou, através da sua negação direta ou, invocando
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
artigo 1105º, nº 1, do CPC refere que da reclamação «são notificados os interessados», não está a excluir a aplicação do artigo 221º, nº 1, do CPC, ou seja ... falta de reclamação contra a mesma ou da apresentação de uma reclamação restrita (o interessado só impugna algumas verbas daquela relação ou alega a existência de bens ou dívidas não
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
certo que mantém a iniciativa da Administração, permite, igualmente, que também os interessados possam solicitar a aplicação destes mecanismos, através de requerimento fundamentado, sem prejuízo da necessária verificação de interesse ... conveniência do serviço. V – Em qualquer caso, esta faculdade do interessado não constitui um direito à reclassificação, não sendo mais do que uma mera possibilidade de iniciativa; a reclassificação não
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
remete a questão da existência de um crédito de um dos interessados sobre o outro para os meios comuns, pois a existir o crédito alegado ele deverá ser pago pela ... meação do outro interessado no património comum, e, não existindo bens comuns, ou sendo estes insuficientes, deverá ser pago pelos bens próprios daquela, questões que deverão ser submetidos à conferência
Relator: ALBERTO RUÇO
indicar pessoa para o exercício das funções de curador especial a um dos interessados, a arguição da respetiva nulidade devia ter sido suscitada quando a cabeça de casal tomou conhecimento ... pessoas, para efeitos de nomeação de uma delas como curador especial de um dos interessados, para receber a citação no processo de inventário, sendo uma delas familiar e a outra
Relator: VITOR AMARAL
Cód. Not.) consiste numa declaração feita pelo próprio interessado, pela qual este afirma ser titular do direito que invoca e descreve os factos que lhe conferiram tal direito, inexistindo qualquer ... controlo do notário ou de outra entidade relativamente à correspondência entre as afirmações do interessado e a realidade histórica. 4. - Neste último caso, a impugnação deve ter lugar mediante ação
Relator: Carlos de Castro Fernandes
I – O artigo 60.º da LGT dá corpo ao princípio da
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - Pese embora resulte do n.º 1 do art.º 1º
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- Legitimando os autos a aquisição processual que o Autor, com reporte
Relator: JOÃO CARROLA
pelo que terá de ser reconduzida à natureza de irregularidade, a ser arguida pelos interessados no próprio ato ou, se a este não tiverem assistido, nos três dias seguintes
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
cada um, antes pressupondo a análise do percurso funcional de cada um do funcionários interessados. III - Com efeito, o atual sistema remuneratório assenta numa dicotomia entre a antiguidade na carreira ... categoria, pelo que nenhum dos referidos segmentos poderá ser analisado isoladamente, mormente quando o interessado não logra demonstrar que tenha sido penalizado em termos relativos em função de todo
Relator: MARIA CARDOSO
permitindo o artigo 157.º, n.º 3, (actual n.º 2), que o interessado possa lançar mão das vias de execução previstas no Título “Do processo executivo”, para obter ... tenha aceitado expressamente (cfr. artigo 56.º, n.º 1 do CPTA), podendo o interessado fazer valer o seu direito legalmente protegido à execução do mesmo, após o decurso