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Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
declaração de cessação da prestação alimentar antes fixada o ónus de alegar e provar os factos demonstrativos da verificação dessas circunstâncias modificativas supervenientes em relação a qualquer um desses pilares ... condenado satisfazer ao seu ex-cônjuge, aquele terá de alegar e provar factos ocorridos após a prolação dessa sentença que determinam a impossibilidade daquele de continuar a prestar alimentos
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto, engloba não apenas a falta de discriminação dos factos provados e não provados a que se refere o artigo ... domínio do contencioso tributário, é equiparável à falta de indicação da matéria de facto provada, para efeitos da nulidade prevista no artigo 125º, nº1 do CPPT.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: GOMES DE SOUSA
dois factos. Ou seja, partindo-se de um facto conhecido e fazendo operar uma máxima da experiência conclui-se logicamente pela existência de um facto desconhecido. IV. A prova indireta ... juiz alcança a certeza judicial de que os factos ocorreram de determinada forma e, neste caso, julga os factos provados
Relator: ALBERTINA PEDROSO
factos necessitados de prova a que alude a parte final do artigo 410.º do CPC que rege sobre o objeto da instrução, não são todos os alegados pelas partes
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Tribunal não faz uma indicação suficiente dos factos relevantes quando se limita transcrever o relatório social (o qual constitui uma mera «informação» - artigo 1.º, al. g) CPP), relegando para ... antecedentes criminais do arguido. II. Tais deficiências, concernentes à concretização dos factos relevantes e ao exame crítico das provas, constituem nulidade nos termos previstos na alínea a) do artigo
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
Instância omitiu totalmente a indicação e a discriminação dos factos que julgou provados e a indicação dos que julgou não provados. 2- Perante esse vício, cumpre à Relação ... julgando-a provada ou não provada. De contrário, terá de anular o despacho recorrido e devolver os autos à 1ª Instância para que responda à matéria de facto e motive
Relator: VITAL LOPES
passa a caber ao contribuinte, nos termos gerais de direito, fazer a prova da inexistência dos factos tributários que as facturas emitidas e encontradas na contabilidade do destinatário/ utilizador, aparentemente ... Supremo Tribunal Administrativo, de 17.12.2008 (Proc.º 0327/08), “… a acrescida dificuldade da prova de factos negativos deverá ter como corolário, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência
Relator: ALICE SANTOS
fazer uma exposição concisa dos motivos de facto e de direito que levaram à decisão, com indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, mas não exige ... relação a cada facto se autonomize e substancie a razão de decidir, nem que em relação a cada meio de prova se explicite como tudo se processou e desenvolveu
Relator: ISILDA PINHO
Código de Processo Penal, ou seja, a alegada descoberta de novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem ... decisão revinda, não constituindo novo facto probando, nem integrando novo meio de prova dos factos probandos a que alude a alínea d), n.º1 do artigo 449.º do Código
Relator: Rosário Pais
formou quanto aos factos provados e não provados, o Tribunal ad quem não tem, quanto ao recurso da matéria de facto, os mesmos poderes conferidos à 1ª instância, só podendo ... descrição sumária dos factos referida no artigo 79º, nº1, al. b), do RGIT não exige uma enumeração dos factos provados e não provados, bem como uma exposição tanto quanto possível
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no artigo 640º do CPC, cabe ao tribunal ... recurso reapreciar esses meios de prova e ponderar na decisão da matéria de facto a convicção que formar, nos termos do artigo 662º do CPC II. O tribunal de recurso
Relator: PEDRO MAURÍCIO
prova produzida que imponha decisão diversa, podendo socorrer-se, mesmo oficiosamente, de todos os meios de prova constantes do processo, não estando adstrito quer aos meios de prova que foram ... matéria de facto, por força do disposto no art. 607º/3 e 4 C.P.Civil de 2013, na fundamentação de facto da sentença apenas devem constar os factos julgados provados e não
Relator: CRISTINA NEVES
cidadãos um processo equitativo e justo, exige-se não só a indicação dos factos provados, como dos não provados e ainda, a indicação do processo lógico – racional que conduziu ... convicção do julgador, relativamente aos factos que considerou provados ou não provados, de acordo com o ónus de prova que incumbia a cada uma das partes (cfr. artº 607º
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
despacho que fixe o objecto do litígio e os temas da prova não abrange a prova documental, sendo certo que esta está sujeita ao regime específico que está fixado ... situação que não se verifica quando o tema da prova aditado se reporta a factos que haviam sido alegados nos articulados. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: Tiago Miranda
falta de discriminação como provados ou não provados, com a respectiva fundamentação, de quaisquer factos atendíveis para a discussão da causa em alguma solução plausível desta constitui nulidade da sentença ... 665º nº 1 do CPC. I I - Quando da prova ou da não prova de um facto resulta logicamente a não prova de outro, também ele alegado, o que sucede
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
prova, tal como plasmados pelas partes nos articulados. III- Esta regra tem aplicação ao meio de prova requerido – depoimento de parte – devendo o mesmo incidir sobre os factos alegados pela ... número de testemunhas a inquirir a cada facto, pelo que consideramos que não foram coartados os direitos das partes à produção de prova. V- Apenas no caso de a natureza
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
aquando da comunicação da alteração de factos, nos termos do que plasma o artigo 358.º/1 CPP, a indicação de meios de prova. III. A indicação/sustentação probatória ... mesmo código, na medida em que se pode desenhar a ausência de enumeração de factos provados necessários e suficientes para a determinação da medida da pena e, sequentemente, para
Relator: FÁTIMA SANCHES
destina a prova ou indício de prova que com tal instrumento se pretende obter e consoante a suficiência ou insuficiência, para o efeito, da restante prova disponível nos autos ... bastante, atenta a natureza dos factos e a circunstância de estar em causa uma pena de multa, para obter prova sobre as condições pessoais e sociais do arguido. V – Embora
Relator: JÚLIO PINTO
foram-no na fase inicial de recolha de prova e sua preservação, no âmbito das diligências iniciais necessárias para indagação dos factos necessários para a elaboração do auto de notícia ... facto da decisão recorrida ter considerado o conteúdo de um vídeo obtido através de uma câmara existente na moradia da vítima, não deve considerar-se meio de prova proibida
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
indireto / ínvio / subtil, não impõe, aquando da comunicação da alteração de factos, a indicação de meios de prova, aspeto ... mostra natural, pois, o que aqui está em causa são meramente factos indiciados e não factos provados. VIII - Não há qualquer inconstitucionalidade na interpretação normativa extraída da conjugação do consignado