TRE
194/20.9T8RMR.E1
Relator: ELISABETE VALENTE
para além dos factos que foram alegados e controvertidos e que constituem o objecto do processo pois é dentro dos limites traçados pelos articulados que se desenvolve a actividade cognitiva
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Relator: ELISABETE VALENTE
para além dos factos que foram alegados e controvertidos e que constituem o objecto do processo pois é dentro dos limites traçados pelos articulados que se desenvolve a actividade cognitiva
Relator: Helena Ribeiro
1.Impende sobre o requerente cautelar o ónus geral de alegação da matéria de facto integradora dos requisitos legais de que depende a concessão da providência requerida, nomeadamente, o relativo ... esteja perante um “articulado deficiente”, entendendo-se como tal aquele que encerra insuficiências ou imprecisão na exposição ou concretização da matéria de facto alegada ( a que se refere a al.g
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
factos que constituem causa de pedir em ação declarativa de condenação ao pagamento de crédito de honorários não estão abrangidos pelo segredo profissional; - Seria desprovido de sentido impedir ... declarações sobre os factos que alegou na petição inicial com fundamento na preservação do segredo profissional uma vez que os factos foram já revelados no referido articulado. (Sumário da Relatora
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
plasmados pelas partes nos articulados. III- Esta regra tem aplicação ao meio de prova requerido – depoimento de parte – devendo o mesmo incidir sobre os factos alegados pela parte e sobre
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
causa, essencialmente, uma questão de interpretação do Acordo Coletivo de Trabalho (…), não parecendo haver factos controvertidos com relevância para a decisão da causa. Assim, notifique as partes para se pronunciarem ... alegando o que entendeu sobre o mérito da acção e para o efeito fazendo a «análise» do articulado da contraparte, e não tendo o Tribunal recorrido exorbitado nem dos factos
Relator: JOSÉ AMARAL
apelante que, com as alegações de recurso, juntou, para provar alegados actos de posse sobre um prédio urbano, em acção intentada há ano e meio, um Atestado de Residência nele ... factos reais e concretos capazes de preencher esse modo de adquirir tal direito. É que alegar a posse dele fundamentadora não se compadece com a inserção, no articulado inicial
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
isto é, que atentos os factos constitutivos do direito a que se arroga titula o autor na petição inicial e por ele aí alegados, de onde faz derivar/assentar o pedido ... factos que alega), de acordo com as várias soluções jurídicas plausíveis que decorram dessa lei substantiva, o autor seja o titular do direito a que se arroga titular naquele articulado
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
plano formal, não haverá interesse processual em promover a revisão dos factos controvertidos. 4 – Os articulados supervenientes estão sujeitos ao ónus de impugnação, pelo que, se não responder ou não ... salvo se estiverem em oposição com a defesa considerada no seu conjunto, todos os factos alegados ou aqueles que não forem impugnados são dados como provados por admissão, não podendo
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
defesa por impugnação [quando o demandado contradiz os factos articulados na Petição inicial ou quando afirma que esses factos não podem produzir o efeito jurídico pretendido pelo Autor], como ... defesa por excepção [dilatória e peremptória], que neste domínio ocorre quando o demandado alega factos que obstam à apreciação do mérito da ação [excepção dilatória – Cfr. artigo
Relator: FIGUEIREDO DE ALMEIDA
aproveitar o articulado réplica para extravasar o âmbito da sua defesa, que se limita apenas à matéria da reconvenção e não também da demais contestação; 3) O facto da reconvinte ... como reproduzida a matéria anteriormente alegada na contestação, não legitima a derrogação do regime legal do âmbito da réplica
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
deveres são transversais a todas as fases do processo de insolvência, incluindo a dos articulados. IV – Por força do princípio do inquisitório, consagrado no art. 11.º do CIRE ... indeferimento liminar, não está dependente da alegação das partes, podendo servir-se de factos não alegados por estas e que resultem da instrução do processo e dos seus incidentes
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
falta de contestação, ou a falta de impugnação especificada, implique a confissão da factualidade alegada na petição inicial da ação; o que dele decorre é que a alegação factual feita ... falta na contestação de impugnação especificada, não acarreta necessariamente a confissão dos factos articulados, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta para efeitos probatórios. VII - De acordo com artigo 574º
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
alegada pelas partes porque relativamente a esta se mostram esgotadas as possibilidades referidas nos nºs 1 e 2 do citado preceito legal, ou seja, com o articulado respetivo ou até ... credibilidade de uma testemunha, uma vez que aquele conceito concerne sempre a factos relativos à matéria controvertida e em discussão na causa. III.- O meio processual para aferir da credibilidade
Relator: HENRIQUE ANTUNES
regime da prova desta excepções é aquele que se encontra estabelecido para os factos alegados pelo autor e impugnados pelo réu: não é o réu que tem de provar ... propor, logo com o articulado ou com o requerimento, em que seja deduzida a impugnação, a respectiva prova, competindo à parte que alega a falsidade do documento, o ónus
Relator: MARIA DOMINGAS
Réu terá de defender-se de forma concludente dos factos alegados que reputa de não verdadeiros, o que terá de fazer tempestivamente e de modo processualmente adequado. II. Não cumpre ... após ter sido julgada improcedente a por si alegada excepção dilatória da nulidade de todo o processo decorrente da ineptidão da petição inicial por falta/ininteligibilidade da causa de pedir, confrontada
Relator: FONTE RAMOS
caducidade é mera exceção perentória, enquanto causa extintiva do direito (efeito jurídico dos factos articulados pelo autor) admitida pela lei substantiva (art.º 576º ... neste contexto que o autor pode responder à matéria de exceção (perentória) alegada pelo réu (art.º 3º, n.º 4, do CPC), sendo defensável o entendimento
Relator: Helena Ribeiro
princípio, o Juiz só pode fundar a decisão nos factos alegados pelas partes sem prejuízo deste poder atender aos factos que não carecem de alegação e de prova (art.514 ... confissão consiste no reconhecimento pela parte da realidade de um facto que a desfavorece e que favorece a parte contrária( art. 352.º do C.Civil). A confissão pode ser judicial
Relator: SANDRA MELO
Embora o requerimento de injunção seja deduzido num formulário, sem necessidade de ser articulado, certo é que do mesmo tem que resultar expresso o fundamento da pretensão, ainda que sucintamente ... pedir é a celebração de um contrato e o seu incumprimento, compete ao autor alegar concretizar tal contrato, quer quanto à sua celebração, quer quanto ao seu conteúdo, indicando pelo
Relator: RUI MACHADO E MOURA
entrega de cópias do requerimento inicial do arresto e dos documentos anexos a tal articulado, pelo que forçoso é concluir não ter a mesma condições para se defender plenamente ... artigo 372.º do C.P.C. deve ser deduzida oposição quando se pretendam alegar factos ou produzir meios de prova não tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar
Relator: PAULO CORREIA
efetuadas diligências tendentes à identificação de contas bancárias onde se mostrem depositados valores que alegadamente integram o património comum do casal, efetuado depois de proferida a decisão ... articulado superveniente), na tramitação do processo especial de inventário (cfr. art. 549.º, n.º 1 do CPC), ainda que com as necessárias adaptações. III – A apresentação desse articulado superveniente