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372/04.8IDBRG.G1
Relator: PAULO SERAFIM
I – O crime de fraude de fraude fiscal cometido com recurso a
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Relator: PAULO SERAFIM
I – O crime de fraude de fraude fiscal cometido com recurso a
Relator: ANA BACELAR
I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de
Relator: NUNO GARCIA
Estando provado que: - por virtude do acidente de viação, a vítima, sofreu
Relator: RENATO BARROSO
I. No crime de participação em rixa, previsto no art.º 151
Relator: PEDRO LIMA
I – A declaração amigável de acidente rodoviário é uma mera declaração dirigida
Lei n.º 82/2023 de 29 de dezembro Sumário: Orçamento do Estado
cuidados de saúde em proximidade, centrados no cidadão, praticados por equipas multiprofissionais com autonomia funcional e técnica, num quadro de responsabilidade, solidariedade, compromisso e assunção de objetivos comuns, que são ... política de gestão da qualidade, que promova a prestação de contas e a melhoria contínua do desempenho; e) Elaborar pareceres ou documentos técnicos, no âmbito das suas competências; f) Pronunciar
funcionamento de instalações desportivas, tendo em vista assegurar a sua qualidade ao nível da funcionalidade técnico-desportiva, da salubridade e do acolhimento de praticantes e demais agentes desportivos e espectadores ... funcionamento, proteção e de segurança, designadamente através de medidas e ações de monitorização contínuas destinadas a assegurar: a) O bom estado de conservação e a manutenção das instalações, com foco
eleitorais desmaterializados são dedicados a esta finalidade e com acesso exclusivo às aplicações e funcionalidades diretamente relacionadas com o processo de votação. 3 — As comunicações dos equipamentos informáticos ... administração eleitoral da SGMAI implementa um plano de contingência que assegure a continuidade da votação em caso de indisponibilidade pontual do sistema ou dificuldade de Diário da República
Decreto-Lei n.º 133/2023 de 28 de dezembro Sumário: Estabelece o
Decreto-Lei n.º 121/2023 de 26 de dezembro Sumário: Altera o
organização das unidades e serviços aos quais estejam afetos, tendo em vista a continuidade e garantia da qualidade de prestação de cuidados de saúde; d) Esclarecer e reportar junto ... controlo de infeção hospitalar e de prevenção do risco geral. Artigo 7.º Conteúdo funcional das categorias de técnico auxiliar de saúde e de técnico auxiliar de saúde principal
operações previstas no referido acordo. 2 — Atribuir à EMIG 2030 a responsabilidade pela continuidade da missão prosseguida pela Estrutura de Missão criada pela Resolução do Conselho de Ministros ... Elaborar a proposta de plano anual de avisos e proceder à respetiva articulação funcional com as autoridades de gestão dos programas; c) Promover e coordenar todas as ações necessárias
Declaração de Retificação n.º 31/2023 Sumário: Retifica o Decreto-Lei n
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Direito de União Europeia - Competência dos
necessidades em saúde que visam satisfazer, privilegiando-se a organização em serviço ou unidade funcional, podendo nalguns casos, excecionalmente, envolver uma unidade orgânica inferior quando a dimensão ou especificidade ... plano de ação, garantindo a centralidade no utente, a acessibilidade, a tempestividade, a continuidade, a qualidade, a segurança, a eficiência e a efetividade da prestação de cuidados de saúde, tendo
adequados ao diagnóstico ou ao restabelecimento do estado de saúde e ao ganho funcional do deficiente militar incapacitado de forma permanente; l) «Dispositivo médico feito por medida» — qualquer dispositivo médico ... doente determinado, não sendo considerados os dispositivos fabricados de acordo com métodos de fabrico contínuo ou em série, que careçam de adaptação para satisfazerem os requisitos específicos do médico
IRS – Mais-valias imobiliárias. Interpretação do artigo 10.º ns. 5 e
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I – Nos contratos de adesão, quando se trata de decidir se a
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I – Para que a petição inicial seja considerada apta, basta que nela