7 resultados

1. TCONST2023-06-06

   309/2023

   Relator: José António Teles Pereira

   quando o tribunal se socorra destes factos, deve fazer juntar ao processo documento que os comprove, o que o recorrente respeitosamente requer. Por outro lado e considerando essa mesma base

2. TCONST2023-05-26

   70/2023

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 320/2023 Processo n.º 70/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2023-05-19

   1131/2021

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   docs. de fls. 10, 47 a 96 do processo físico. Assim, os documentos juntos aos autos nada comprovam relativamente à alegação, e apesar do esforço do Recorrido, de que quer

4. TCONST2023-03-30

   1171/2022

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 187/2023 Processo n.º 1171/2022 2.ª Secção Relator: Conselheiro

5. TCONST2023-03-16

   1170/2022

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 107/2023 Processo n.º 1170/2022 2.ª Secção Relator: Conselheiro

6. TCONST2023-03-14

   80/2022

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO N.º 75/2023 Processo n.º 80/2022 1.ª Secção Relatora

7. TCONST2023-03-07

   814/2021

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 66/2023 Processo n.º 814/2021 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita