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    Fonte

    • Legislação (DR)14
    • Arbitragem (CAAD)12
    • Jurisprudência8
    • Direito da UE1
    • Tribunal Constitucional1

    Tribunal

    • DR-I14
    • CAAD-T11
    • TRE4
    • TRG2
    • TRC2
    • CAAD-A1
    • TCONST1
    • UE1

    Ano

    • ← todos
    • 202336

    Descritor

    • ← todos
    • Fundamentação2
    • Sociedade em regime de transparência fiscal1
    • NEXO DE CAUSALIDADE1
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    • DEVER DE INDEMNIZAÇÃO1
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    • ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIME1
    • IRS de 20211
    • Circular1
    • Actualizações salariais referentes à progressão na carreira1
    • DISPENSA1
    • SIGILO BANCÁRIO1
    • REPRODUÇÕES FONOGRÁFICAS1
    • GRAVAÇÃO ILÍCITA1
    • IRS - Liquidação oficiosa de rendimentos tributáveis em IRS obtidos no estrangeiro1