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  • Impedimento legal2
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  • Impedimentos matrimoniais2

    Fonte

    • Jurisprudência1650
    • Arbitragem (CAAD)362
    • Tribunal Constitucional170
    • Legislação (DR)164
    • Pareceres (PGR)9
    • Direito da UE6
    • Fiscal — vinculativas (AT)4
    • Proteção de dados1

    Tribunal

    • TRG688
    • TRE594
    • TRC361
    • CAAD-T349
    • TCONST170
    • DR-I164
    • CAAD-A13
    • PGR-CC9
    • UE6
    • TCAN5
    • AT-IV4
    • TCAS2
    • CNPD1

    Ano

    • ← todos
    • 20232366

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO83
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO50
    • REQUISITOS49
    • ACIDENTE DE TRABALHO37
    • ÓNUS DA PROVA37
    • NULIDADE DA SENTENÇA35
    • EMBARGOS DE EXECUTADO34
    • INDEMNIZAÇÃO34
    • INVENTÁRIO32
    • NULIDADE32
    • CASO JULGADO30
    • INDEFERIMENTO LIMINAR28
    • ABUSO DE DIREITO27
    • EQUIDADE27
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE26
    • PRESCRIÇÃO26
    • INSOLVÊNCIA26
    • NULIDADE DE SENTENÇA24
    • CASO JULGADO FORMAL24
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ23
    • DANO BIOLÓGICO23
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO21
    • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA21
    • IRC21
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS21