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    • Pareceres (PGR)6
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    • TCAS2
    • AT-IV1

    Ano

    • ← todos
    • 2023580

    Descritor

    • ← todos
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE20
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO14
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO12
    • NULIDADE8
    • DANO BIOLÓGICO8
    • ACIDENTE DE TRABALHO7
    • RENDIMENTO INDISPONÍVEL7
    • INDEMNIZAÇÃO6
    • REQUISITOS6
    • ÓNUS DA PROVA6
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS6
    • RENDIMENTO DISPONÍVEL5
    • EQUIDADE5
    • CASO JULGADO5
    • NULIDADE DA SENTENÇA5
    • LEGITIMIDADE PASSIVA5
    • MEDIDA DA PENA5
    • VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO4
    • INSOLVÊNCIA4
    • IRC4
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO4
    • FUNDAMENTAÇÃO4
    • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA4
    • RESPONSABILIDADE3
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE3