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Nada encontrado para “ARBITRIO LEGISLATIVO”.

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  • Arbitrio legislativo27
  • Arbítrio legislativo4
  • Ato legislativo1
  • Acto legislativo32
  • Limite da pena. arbítrio legislativo1
  • Poder legislativo18

    Fonte

    • Jurisprudência109
    • Arbitragem (CAAD)36
    • Tribunal Constitucional26
    • Legislação (DR)5
    • Pareceres (PGR)3

    Tribunal

    • TRG51
    • TRE40
    • CAAD-T35
    • TCONST26
    • TRC18
    • DR-I5
    • PGR-CC3
    • CAAD-A1

    Ano

    • ← todos
    • 2023179

    Descritor

    • ← todos
    • EQUIDADE11
    • DANO BIOLÓGICO10
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS9
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO8
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO8
    • NULIDADE DA SENTENÇA7
    • Competência dos tribunais arbitrais5
    • Princípio da capacidade contributiva5
    • Princípio da igualdade5
    • Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal4
    • ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário4
    • INDEMNIZAÇÃO4
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ4
    • IRC4
    • Contribuição financeira3
    • VALORAÇÃO DA PROVA3
    • HOMICÍDIO QUALIFICADO3
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE3
    • PRESCRIÇÃO3
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA3
    • Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira3
    • Âmbito da jurisdição arbitral3
    • ABUSO DE DIREITO3
    • PRESTAÇÕES PERIÓDICAS2
    • BEM JURÍDICO PROTEGIDO2