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  • Aproveitamento acto4
  • Aproveitamento do acto19
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    Fonte

    • Jurisprudência370
    • Arbitragem (CAAD)92
    • Tribunal Constitucional14
    • Legislação (DR)8
    • Pareceres (PGR)3
    • Fiscal — vinculativas (AT)1

    Tribunal

    • TRG171
    • TRE102
    • CAAD-T92
    • TRC90
    • TCONST14
    • DR-I8
    • TCAN6
    • PGR-CC3
    • AT-IV1
    • TCAS1

    Ano

    • ← todos
    • 2023488

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO24
    • NULIDADE DA SENTENÇA11
    • PRESCRIÇÃO11
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO10
    • INDEMNIZAÇÃO9
    • USUCAPIÃO9
    • IRC9
    • NULIDADE7
    • ÓNUS DA PROVA7
    • EMBARGOS DE EXECUTADO7
    • INVENTÁRIO7
    • INSOLVÊNCIA7
    • RESPONSABILIDADE CIVIL6
    • DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA6
    • REQUISITOS6
    • RECURSO5
    • DECLARAÇÕES DE PARTE5
    • CASO JULGADO5
    • PROPORCIONALIDADE5
    • COMUNICAÇÕES POR CORREIO ELETRÓNICO5
    • PROPRIEDADE HORIZONTAL5
    • IRS5
    • APOIO JUDICIÁRIO4
    • ABUSO DE DIREITO4
    • ENTREGA DE DOCUMENTOS4