TRCcitado por 2
15/22.8PFLRA.C1
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I – O controlo metrológico dos alcoolímetros compete ao Instituto Português da Qualidade
88 resultados nos descritores e sumários · 999 no texto integral
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I – O controlo metrológico dos alcoolímetros compete ao Instituto Português da Qualidade
Relator: FÁTIMA BERNARDES
correção do procedimento seguido e da legalidade do exame efetuado e, consequentemente, da validade ou não, dessa prova. III - No caso dos autos, não consta dos factos provados qual ... arguido apresentava no momento da ocorrência do acidente e à apreciação da validade do exame de pesquisa e quantificação de álcool no sangue realizado. V - A falta de apuramento desses
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
I. A apreensão de um computador portátil quando os elementos dos OPC
Relator: JOÃO CARROLA
Admite-se a remessa de peças processuais através de correio electrónico mas a respetiva validade endoprocessual está condicionada à observação das regras constantes da Portaria n.º 642/2004
Relator: FRANCISCO XAVIER
não o tendo feito, antes admitindo a celebração deste contrato sem questionar a sua validade, e tendo sido decretado o despejo, assente na existência e validade do contrato, bem como ... julgado. VIII - Por conseguinte, não lhe é lícito instaurar acção em que questionem a validade do dito contrato, que deviam ter questionado na acção de despejo. IX - Mas, a autoridade
Relator: MANUEL BARGADO
função da sentença homologatória decidir a controvérsia substancial, mas apenas fiscalizar a regularidade e validade do acordo. IX – Não se pode falar em exceção ou autoridade do caso julgado
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
prazo de um ano, não se extingue automaticamente por caducidade, decorrido o prazo de validade dessa licença e sem que o explorador tenha cumprido com as condicionantes estabelecidas pela entidade ... licença provisória e precária ocorra, é necessário que, uma vez decorrido o prazo de validade da licença, sem que o explorador tenha cumprido as condições que a entidade licenciadora
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
intermediário financeiro que o represente. 4- O “modo” não é requisito de validade do “título”, o qual, sem “modo” é válido, mas opera efeitos meramente obrigacionais, não operando a transferência
Relator: SÍLVIA PIRES
negócio simulado exista um outro que as partes quiseram realmente realizar, a validade formal deste último está dependente do preenchimento pela forma adoptada para o negócio simulado das razões justificativas
Incidência subjetiva na redação dada pelo DL 41/2016, de 01.08 – Locação financeira – Validade das faturas para provar transações
Validade do formulário Modelo 21-RFI (Modelo antigo
Validade do formulário Modelo 21-RFI (Modelo antigo
Relator: LINA COSTA
títulos de utilização de recursos hídricos caducam com o decurso do respectivo prazo de validade - v. a alínea a) do artigo 33º do Decreto-Lei nº 226-A/2007 ... referido artigo 21º. VI - Situação em que poderá ser prorrogado o prazo de validade do seu título até à decisão final do procedimento concursal, não podendo exceder dois anos
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I – Ocorre nulidade da sentença por excesso de pronúncia ao abrigo do
Relator: João Conde Correia dos Santos
Tendo em consideração tudo exposto, nomeadamente as anteriores informações-Parecer, nas partes
Relator: ANTERO VEIGA
A fundamentação do termo num contrato de trabalho, ao abrigo da al
Relator: Paulo Moura
considerar não dispor de poderes para o efeito, cabe impugnação judicial para apreciação da validade do ato de liquidação ou de autoliquidação e não ação administrativa especial de condenação
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
elemento intrínseco do acto tributário e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples condição da sua eficácia VIII. Para que se considere existente uma sociedade (ainda
Relator: Ana Patrocínio
ónus da AT alegar e provar os factos integrantes da validade da notificação. II – Se a AT não provar que efectuou notificação com os requisitos legais, o acto notificado permanecerá ... Esta inoponibilidade ao interessado do acto de fixação do valor patrimonial tributário afecta a validade dos actos de liquidação que lhe sucederam, por privação do contribuinte da possibilidade de requerer
Relator: JOSÉ AMARAL
tendo, na carta subsequente que dirigiu ao segurado, em 23-09-2014, questionado a validade do contrato (limitando-se a comunicar que, uma vez analisada por si a documentação clínica ... invocou a invalidade, pagamento e recebimento que naturalmente pressupõem a consciência da validade do negócio – verifica-se reconhecimento e aceitação tácitos do vício, nos termos dos artºs 217º