TCANcitado por 2só sumário
02505/21.0BEPRT
Relator: Margarida Reis
I. Tal como vem sendo (re)afirmado pela jurisprudência do Supremo Tribunal
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Relator: Margarida Reis
I. Tal como vem sendo (re)afirmado pela jurisprudência do Supremo Tribunal
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
superior ao que seria devido à face da lei. IV. Sendo assim, e sendo tempestivo o pedido de revisão oficiosa efetuado no prazo de quatro anos após a liquidação, deverá
Relator: Antero Pires Salvador
Inexistindo qualquer relação de confirmatividade entre dois actos, a tempestividade tem de ser aferida em relação ao último acto. 2 . Como resulta da conjugação do disposto nos arts ... CPTA, a tempestividade é do conhecimento oficioso. 3 - Conhecendo dessa excepção dilatória - art.º 149, n.º 2 do CPTA -, é manifesto que não se verifica a intempestividade da acção
Relator: VITAL LOPES
falta de apresentação tempestiva da declaração periódica de rendimentos, a AT pode proceder a liquidação oficiosa, nos termos do artigo 90.º, n.º 1 alíneas
Relator: ROSÁLIA CUNHA
irrelevante que essa sugestão não tenha sido apresentada no momento processual adequado e tempestivo. III - Da “extinção do poder jurisdicional consequente ao proferimento da decisão decorrem dois efeitos: um positivo
Pedido de revisão oficiosa. Tempestividade
tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade
tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade
detrimento do valor do contrato, nas transmissões de imóveis. A legitimidade e tempestividade do recurso à revisão oficiosa da liquidação, prevista no artº. 78º
tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade
Mais-valias. Valor de aquisição. Pedido de revisão. Tempestividade
Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. Tempestividade
tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade
Relator: CRISTINA FLORA
determina a data da notificação da liquidação ao contribuinte para efeitos de aferir da tempestividade da apresentação da reclamação graciosa
tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade
Relator: ELISABETE ALVES
executado, previsto no artigo 728º n.1 do CPC, sendo por isso irrelevante, para a tempestividade da dedução de oposição à execução com tal fundamento, a data em que a embargante
Relator: MÁRIO COELHO
admissibilidade da reclamação do despacho de não admissão do recurso, nomeadamente a respectiva tempestividade. (Sumário do Relator
Revisão oficiosa. Tempestividade. Caducidade do direito de acção. Erro imputável aos serviços. IVA. Direito à dedução. Actividade económica. Investigação e desenvolvimento
42/2016, de 17/12, com o art. 110º do TFUE – erro imputável aos serviços – tempestividade do pedido de revisão oficiosa dos atos tributários, com esse fundamento, referido na 2ª parte
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
alegação da existência da denúncia e o ónus da alegação da sua realização tempestiva – isto é, não excedente, no caso de bens móveis, de dois meses, e no caso ... acima referido ónus de alegação por parte do autor da tempestividade da denúncia analisa-se num ónus de substanciação – o comprador tem conveniência de alegar factos de que resulte consubstanciada