50/16.5GAASL.E2
Relator: RENATO BARROSO
I. É através da fundamentação da sentença, da sua explicitação e do
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Relator: RENATO BARROSO
I. É através da fundamentação da sentença, da sua explicitação e do
Relator: FÁTIMA SANCHES
I – A utilização da vigilância electrónica, na fiscalização do cumprimento de penas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 150-A/2022 Sumário: Aprova o
DIRETIVA (UE) 2022/2561 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
I – O crime de insolvência dolosa previsto no artigo 227º do Código
Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2022 Sumário: Aprova a Estratégia
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I - A admoestação, prevista no artigo 60º do CP é a pena
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - Pese embora as alegações do recorrente revelem uma diferente análise valorativa
Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022 Sumário: Procede à definição
Relator: HENRIQUE ANTUNES
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A inibição do exercício das responsabilidades parentais em relação ao filho
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Relator: CRISTINA NEVES
I - O lesado, na defesa dos seus direitos de personalidade, pode optar
Relator: ANA BACELAR
I. Se o requerimento de abertura de instrução tinha como único fundamento