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  1. TCASsó sumário

    2231/14.7BELRS-S1

    Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO

    referida norma funda-se na necessidade de tutela dos princípios da independência, do segredo profissional, da dignidade, da lealdade, confiança e ética, a que a doutrina acrescenta o decoro, enquanto ... Embargante e executado são objectivamente partes contrárias no âmbito do mesmo processo de execução fiscal, ainda que possam em concreto ter interesses convergentes, para os termos e para os efeitos

  2. DR-I

    Lei n.º 17/2022

    Lei n.º 17/2022 de 17 de agosto Sumário: Transpõe a Diretiva

  3. DR-I

    Lei n.º 16/2022

    Lei n.º 16/2022 de 16 de agosto Sumário: Aprova a Lei