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538/22.9JALRA.C1
Relator: PAULO GUERRA
I - «Metadados» são dados referentes ao tráfego das comunicações electrónicas e de
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Relator: PAULO GUERRA
I - «Metadados» são dados referentes ao tráfego das comunicações electrónicas e de
Relator: JOSÉ AMARAL
1. Salvo para os efeitos previstos no artº 17º, nº 3 (aperfeiçoamento
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
I - As causas de suspensão da prescrição integram, ainda que tenham também
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I - As circunstâncias previstas no § 2.º deste artigo 132.° não operam
Relator: TERESA BALTAZAR
I – Dos factos provados, constantes na sentença, resulta que o arguido na
Decreto-Lei n.º 88/2022 de 30 de dezembro Sumário: Regulamenta a
Portaria n.º 312/2022 de 29 de dezembro Sumário: Procede à terceira
Decreto do Presidente da República n.º 176/2022 de 19 de dezembro
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
I- Não se verifica nulidade da sentença por ambiguidade da sentença, porquanto
Relator: JOSÉ AMARAL
I. Compreendendo-se, no dever de fundamentação da sentença, a especial exigência
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - A uma perda de ganho efetiva equivale, para efeitos de indemnização
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – Havendo dúvidas na interpretação do disposto no artigo 8.º, alínea
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
I – Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes, tanto para a abertura de
IMT - Convolação de isenções.
Decreto-Lei n.º 84/2022 de 9 de dezembro Sumário: Estabelece metas
DIRETIVA (UE) 2022/2381 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Portaria n.º 289/2022 de 2 de dezembro Sumário: Aprova a declaração
Relator: JORGE JACOB
I – A facturação detalhada referente às comunicações telefónicas integra o conceito de
IUC – Incidência Subjetiva - registo de propriedade.
Resolução da Assembleia da República n.º 77/2022 Sumário: Aprova, para ratificação