Pesquisa jurídicaTogaAI

151 resultados

  2. TCASsó sumário

    281/11.4BEALM

    Relator: LUÍSA SOARES

    equivalente ao nominal das participações que lhes sejam atribuídas” II - Para aplicação do regime de neutralidade fiscal constante dos art°s 67° e segs do CIRC, não é necessária

  3. TCASsó sumário

    978/10.6BELRS

    Relator: JORGE CORTÊS

    incluindo a concessão de crédito às participadas, nos termos legais. A neutralidade fiscal impõe a aplicação do regime do crédito em causa no âmbito da sociedade cindida em relação

  4. TCANsó sumário

    00393/05.3BECBR

    Relator: Margarida Reis

    regime das deduções visa libertar inteiramente o empresário do peso do IVA devido ou pago no âmbito de todas ... suas atividades económicas, garantindo o sistema comum do IVA, por conseguinte, a neutralidade quanto à carga fiscal de todas as atividades económicas, quaisquer que sejam os fins ou os resultados

  5. TCANsó sumário

    00358/10.3BEPRT

    Relator: Tiago Miranda

    contabilidade se ativesse a esta realidade. VI – Logo, nem os desígnios comunitários da neutralidade do IVA e da garantia do direito à dedução, nem o princípio constitucional da proporcionalidade são ... regime do IVA, aflorado neste nº 5, revela aqui todos os seus sentido e utilidade, pois o sobredito tratamento contabilístico acaba, graças a ele, por ser fiscalmente inócuo.* * Sumário elaborado