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Relator: EDGAR VALENTE
parcial dos factos” só poderia ser susceptível de integrar a dissipação da mácula da prova proibida pretérita caso, para além de livre, tivesse sido integralmente esclarecida (o que não aconteceu ... quaisquer obstáculos (por qualquer dos aludidos critérios) à proibição de valoração da prova derivada da prova proibida, não pode tal prova derivada ser de todo considerada, atentos o comando constitucional
Relator: FÁTIMA FURTADO
Constitui prova proibida a valoração do depoimento de testemunha sobre factos de que teve conhecimento no exercício das suas funções profissionais de advogada, sem que tenha obtido validamente a desvinculação ... Está inquinada de nulidade, por omissão de pronúncia, a sentença que considera uma prova proibida sem abordar a questão dessa proibição
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I. Apesar de não fazer prova plena quanto à veracidade da declaração
Relator: ANTERO VEIGA
A nossa Constituição consagra e garante determinados direitos considerados fundamentais, como os
Relator: JOSÉ CRAVO
essência da correspondência escrita enviada por correio tradicional. Valem, pois, como prova, não sendo ilícitos, nem constituem prova proibida. II – Os SMS, ou cópia dos mesmos, são considerados documentos eletrónicos ... termos gerais de direito, isto é, de acordo com as regras gerais da prova documental (art. 362º
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
394º do C. Civil proíbe a prova testemunhal, nomeadamente, no que concerne a convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento particular mencionado nos arts. 373º e 379º
Relator: MARIA JOÃO MATOS
título de crédito, é sobre ele que recai o ónus de alegar e provar os respectivos pressupostos: a existência e o conteúdo do pacto de preenchimento e a violação ... pela junção dos exigidos registo e aviso de recepção. III. Pese embora seja proibida a prova testemunhal e por presunções judiciais quando a declaração negocial houver de ser reduzida
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 127.º do CP – designadamente no que concerne à não utilização de provas ilegais ou proibidas, à inexistência de decisão
Relator: ELISABETE VALENTE
termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
conduta era proibida e punida por lei penal» não é facto que careça de ser narrado autonomamente na acusação ou descrito nos factos provados na decisão final (embora o possa ... omissão da fórmula estereotipada da sentença «atuou conscientemente sabendo que a sua conduta era proibida por lei» não pode justificar a absolvição do arguido, porquanto essa locução alicerça-se, neste
Relator: JOÃO AMARO
recurso às “presunções”, uma vez que são admissíveis em processo penal as provas que não forem proibidas por lei (artigo 125º do C. P. Penal), e o artigo 349º ... sendo admitidas as presunções judiciais nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal (artigo 351º deste mesmo diploma legal). É também certo que as presunções simples
Relator: LINA COSTA
acordo com o da presunção de inocência do arguido, que proíbe a inversão do ónus da prova que recai sobre a Administração relativamente aos factos que lhe imputa
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
podem fazer prova, recorrendo a todos os meios de prova legalmente admissíveis, incluindo à prova testemunhal (salvas as restrições impostas expressamente por lei ao recurso à prova testemunhal ... vontade. 2- O art. 394º, n.º 2 do CC, que proíbe aos simuladores o recurso à prova testemunhal para fazerem prova do acordo simulatório ou do negócio dissimulado apenas
Relator: FELIZARDO PAIVA
salário igual” não proíbe que o mesmo trabalho prestado em quantidade, natureza e qualidade seja remunerado em termos quantitativamente diferentes. II – O que o princípio proíbe são as discriminações ... artº 24º do CT, o trabalhador tem de alegar e provar, além dos factos que revelam a diferenciação de tratamento, também, os factos que integram, pelo menos, um daqueles factores
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados,…”. que o tribunal só deve considerar provados ou não provados factos a) essenciais que tenham sido ... disposto no art.º 130º do CPC - que proíbe a prática de actos inúteis. V. Destarte, considerar-se provados factos essenciais não alegados traduz uma violação das normas conjugadas
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
requisitos essenciais legalmente exigidos, a realização de prova para a demonstração do outro dos requisitos é um ato inútil, proibido por lei. V - A alínea
Relator: VERA SOTTOMAYOR
registo da prova produzida em audiência num Tribunal de primeira instância, destina-se tão só a permitir a reapreciação dessa mesma prova pelo Tribunal ad quem. Estando vedada ao tribunal ... acto inútil. Não havendo lugar à documentação da prova produzida em audiência de julgamento no processo de contra-ordenação, por ser proibido por lei a prática de acto inútil
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
será se a violação destas exigências formais tiver por efeito impedir a produção da prova segura do cumprimento das exigências de fundo, sem prejuízo, contudo, de que o fornecedor ... funcionamento do sistema comum do IVA. II - O sistema comum do IVA não proíbe que se proceda à retificação de facturas erradas, desde que reunidas todas as condições materiais para
Relator: PAULA DO PAÇO
tipo de factos é expressamente proibida pelo artigo 130.º do Código de Processo Civil. II. Assim sendo, quando o juiz analisa a prova documental apresentada no processo, deve extrair
Relator: PAULA DO PAÇO
objeto de prova e de reapreciação da prova, caso contrário, estar-se-ia a praticar atos inúteis, sem qualquer incidência prática, o que se mostra proibido pelo artigo