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Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Para que o Tribunal reconheça a propriedade privada da Autora sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, é necessário ... esta demonstre nos autos que a mesma se encontrava em propriedade privada “antes de 31 de dezembro de 1864” ou, tratando-se de arribas alcantiladas, “antes de 22 de março
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
natureza patrimonial, protegidos pela via do art.º 62º, 1, da CRP - direito à propriedade privada. III – A interpretação do art. 239.º, n.º 4, al. c), do CIRE
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
metro cúbico de «armazenamento de produtos de petróleo (depósitos subterrâneos)» situado em propriedade privada é tributado no valor mensal de 5,09 euros.” II Qualquer liquidação efetuada a coberto
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
1- Não obstante constar previsto no n.º 2 do artigo 15
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
outros bens jurídicos (o direito à vida e à integridade física e até a propriedade privada). III. A restrição imposta pelo artigo 292.º, n.º 1 é conforme
Relator: MANUEL BARGADO
exerciam atos de domínio privado, não pode deixar de reconhecer-se a propriedade privada daquele prédio (art. 15º, nº 1, da Lei nº 54/2005, de 15 de novembro). (Sumário
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
servidão, mas sim é uma restrição ou encargo imposto por lei sobre a propriedade privada, em proveito da utilidade pública. 3. O DL 43335 de 19.11.1960, diploma que prevê
Relator: Rosário Pais
Nelas, quando aplicável a equipamentos de abastecimento de combustíveis líquidos inteiramente localizados em propriedade privada, não assenta em qualquer atribuição ou competência para licenciar o posto de abastecimento de combustíveis
Relator: ISABEL VALONGO
exequente não está totalmente paga, afronta o princípio da proporcionalidade e o direito de propriedade privada, previstos, respectivamente, nos artigos
Relator: MANUEL BARGADO
termos expostos em I, não viola o direito à propriedade privada nem os princípios da igualdade, da confiança, da proporcionalidade ou da proibição do excesso, antes pelo contrário, tutela
Relator: JOSÉ FLORES
provisória de posse, no arresto e na apreensão de veículo automóvel. O direito de propriedade privada não é um direito absoluto, admite limitações, uma das coisas pode resultar da existência
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
sido assegurado, atendendo à necessidade de restrição mínima e equilibrada dos direitos fundamentais à propriedade privada e à livre iniciativa económica, protegidos pelas disposições conjugadas dos artigos
Relator: Antero Pires Salvador
instalações, pelo facto de, por decisão judicial transitada em julgado, esse acesso, por propriedade privada murada, ter sido fechado, quer pelo facto dos eventuais danos, cessação da actividade derivar, não
Relator: MÁRIO COELHO
Fundamental. 3. Tal norma não se apresenta desproporcional ou violadora do direito de propriedade privada, pois o seu objectivo final é, tão só, garantir o efectivo pagamento das quantias devidas
Relator: Ana Patrocínio
natureza de taxa, ainda que incida sobre o licenciamento de suportes publicitários instalados em propriedade privada, não sendo por isso orgânica e materialmente inconstitucionais essas normas regulamentares, por não violarem
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
suficiência que, constitui, por sua vez, emanação do principio constitucional de defesa da propriedade privada (artigo 62.º da CRP). III.- Se o imóvel penhorado foi avalado
Relator: MANUEL BARGADO
artigo 1308º, que «nos casos previstos na lei», o proprietário possa ser privado no todo ou em parte dos seus direitos, caso em que terá direito a indemnização (artigo 1310º ... autos se possa inserir neste campo, isto é, na restrição do direito de propriedade originada por interesses de natureza pública, pois o que está aqui em causa é um conjunto
Relator: Helena Ribeiro
direitos de terceiros, não significa que a administração possa ignorar as regras de direito privado, como efetivamente não pode, sob pena de violar o princípio da unidade do sistema jurídico ... pressuposto procedimental da legitimidade em face da documentação apresentada pelo requerente. III- Na propriedade horizontal concorrem dois direitos reais: um, de propriedade singular e exclusiva, que tem por objeto
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
direito de propriedade do lesado, a quem cabe optar livremente entre usá-la, fruir dela, ou não. 2- No caso vertente estando demonstrado que a Apelada ficou privada, em resultado
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
implica a substração ao lesado de uma parte das faculdades que o direito de propriedade lhe confere, designadamente a faculdade de usar, fruir e dispor do bem quando e como ... casa para o trabalho e vice-versa e nas demais deslocações da sua vida privada, assim tendo demonstrado a existência de uma concreta utilização relevante do mesmo, tem o Autor