15 resultados nos descritores e sumários · 814 no texto integral
Relator: PAULO REIS
saldos e/ou valores de qualquer conta de depósitos, à ordem ou a prazo, poupança, fundos de investimento mobiliário, ações ou quaisquer outros títulos e valores depositados que a requerida seja ... Portugal, tanto mais que a titularidade de uma conta não predetermina a propriedade dos fundos nela contidos
Relator: FONTE RAMOS
habitação, destes, penhorada nos autos, e se a invocada “posse” daquela se funda no direito de propriedade dos executados (e correspondente disponibilidade fáctica ou empírica, dos progenitores), resta
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
típico ato administrativo. II – Ainda que o demandante, em ação judicial, fundamente o reconhecimento do direito de propriedade sobre determinada parcela na aquisição derivada, na presunção derivada do registo
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
propriedade, o que verdadeiramente está em causa é apenas uma parcela daquele todo. 2 - O reconhecimento do direito de propriedade, neste âmbito, corresponde apenas a uma pretensão de fundo
Relator: ELISABETE ALVES
regime de movimentação e disponibilização, nas contas conjuntas, a mobilização e disponibilidade dos fundos depositados tem como pressuposto a simultânea intervenção da totalidade dos titulares, enquanto que nas contas solidárias ... sobre elas incidam, nomeadamente, para mobilizar fundos, independentemente da autorização ou ratificação dos restantes contitulares. 3. A questão da propriedade do dinheiro depositado é distinta e independente da titularidade
Relator: VÍTOR AMARAL
defesa do direito de propriedade sobre um veículo automóvel cabe requerente o ónus de provar sumariamente a existência desse direito e o fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável ... compra e venda, que não tem por efeito a transmissão do direito de propriedade
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
elenco dos danos patrimoniais (segundo alguma doutrina na variante dos chamados “lucros cessantes”) e funda-se na paralisação da viatura sinistrada em consequência de acidente de viação, ou seja ... relativa, à impossibilidade de uso da mesma, constituindo uma ofensa ao direito de propriedade do lesado, a quem cabe optar livremente entre usá-la, fruir dela, ou não
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
quando ocorram circunstâncias suscetíveis de criar obstáculos ocasionais à circulação nas mesmas. É, no fundo, uma decorrência do dever de vigilância e fiscalização a cargo do Município relativamente às vias/estradas ... dano patrimonial indemnizável, por essa privação de uso consubstanciar uma ofensa ao direito de propriedade sobre o veículo e caber ao proprietário deste, no exercício do seu direito de propriedade
Relator: ALBERTO RUÇO
I – O prazo de prescrição previsto no n.º 1 do artigo
Relator: LUÍS CRAVO
logo os imóveis sitos em Portugal, sendo bens comuns, jamais poderiam ser atribuídos em propriedade exclusiva à Requerente, sem qualquer contrapartida económica (tornas) para o Requerido], também viola a “ordem ... Estado Português” [cf. art. 980º, al. f) do n.C.P.Civil] enquanto violação do direito de propriedade, constitucionalmente garantido (cf. art. 62º da CRP), por se traduzir numa espécie de expropriação particular
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
condomínio resulta directa e necessariamente da própria constituição da propriedade horizontal, razão pela qual com a constituição desta nasce aquele, não sendo exigível qualquer acto formal para que se tenha ... Código Civil define-se que, na situação de um imóvel constituído em regime de propriedade horizontal – regularmente constituído, sob pena de se aplicar apenas o regime de compropriedade nos termos
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
seja, quando o pedido é um só sob o ponto de vista substancial porque fundado numa única relação jurídica, mas se indicam as várias operações ou as várias espécies ... indemnização pelos alegados danos sofridos com a invasão dos ramos sobre a sua propriedade. VII- A questão do “Abuso de direito” é de conhecimento oficioso, mas a sua apreciação pressupõe
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
Estando em causa factos essenciais que não foram alegados pelo autor, na qual se funda pretensão relativa à condenação do réu, não pode o tribunal dos mesmos conhecer ... Tendo sido declarada nula a declaração de utilidade pública (DUP) inicial, a ocupação da propriedade até à emissão de uma segunda DUP, sem título válido para o efeito, configura
Relator: Rosário Pais
I – À dívida respeitante a reembolso de subsídio atribuído no âmbito da
Relator: EDGAR VALENTE
caso em apreço, os elementos constantes dos autos permitem uma conclusão segura e objectivamente fundada no sentido da ilegalidade da recolha dos registos de imagem juntos ao auto de notícia ... militares acederam ou não ao interior da Quinta ... por se desconhecerem os limites da propriedade (que não estava vedada), a verdade é que se afigura muito provável que o tenham