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Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
procedimento especial de injunção é o processo próprio para exigir judicialmente o cumprimento das seguintes obrigações: obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior a € 15 000; obrigações emergentes
Relator: Ana Patrocínio
quando a esse respeito existam dúvidas. IV - Deduzido em processo de oposição pedido próprio desse mesmo processo, aliado a arguição de fundamentos, uns próprios de oposição, e outros de impugnação ... impedido de ordenar a convolação em processo de impugnação para conhecimento dos fundamentos próprios desse processo, uma vez que lhe incumbe conhecer do pedido e dos fundamentos próprios do processo
Relator: PEDRO MAURÍCIO
não se aprecia se certa prova pericial deve ter lugar, ou não, no processo, nem se aprecia qual é o objecto da mesma (quais os factos sobre que deve ... maior, que não tem uma tramitação específica, mas integra, formal e estruturalmente, aquele próprio processo. VII - Outra alteração processual relevante, decorrente deste novo regime, é a introdução do princípio
Relator: JOSÉ LÚCIO
quando a decisão se torna insusceptível de alteração por meio de qualquer recurso no próprio processo em que é proferida. 2 – Existindo caso julgado formal esgotou-se o poder jurisdicional
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
coercivo corresponda a uma sentença condenatória proferida por tribunal português, deve ser apresentado no processo em que aquela foi proferida. Porém, se existir uma secção especializada de execução na comarca ... restringe-se às decisões que apreciam matéria de direito adjectivo, produzindo efeitos limitados ao próprio processo e, ainda assim, com algumas excepções, designadamente a que decorre do artº. 595º
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
781º do CC, a qual pode ser feita extrajudicialmente ou pode ter lugar no próprio processo executivo, através da citação do executado para pagar no prazo legal
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
alguma das partes pretender, no próprio processo em que foi proferida a sentença de homologação da transacção, que esta seja anulada terá de demonstrar que o objecto do litigio não
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
781º do CC pode ser feita extrajudicialmente ou pode ter lugar no próprio processo executivo, através da citação do executado para pagar no prazo legal. IV- Se, ao invés
Relator: MARIA JOÃO MATOS
CIRE os créditos sobre a massa insolvente (cuja constituição resulta, grosso modo, do próprio processo de insolvência), pagos precipuamente, sem necessidade de reclamação e logo que se vençam
Relator: JORGE TEIXEIRA
próprio objecto. II- Suprimir estes princípios equivaleria a reformar, mais do que o processo, o próprio direito privado; dar ao juiz o poder de iniciar ex officio um pleito ... campo do direito substancial, a lei vigente reconhece e garante. III- Em processo de alteração do exercício das responsabilidades parentais, o critério norteador que deve presidir a toda e qualquer
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
volte a discutir a natureza de determinado bem imóvel (bem comum ou próprio) quando no processo de inventário para partilha dos bens comuns dos mesmos foi decidida a reclamação contra ... bens que ordenou a exclusão do inventário daquele imóvel por ser um bem próprio de um dos membros do ex-casal, tendo a partilha sido homologada e transitado em julgado
Relator: MARIA DOMINGAS
causa de pedir, tal acarreta a ineptidão da petição inicial por falta do próprio objeto do processo (o pedido, fundado numa causa de pedir) e, consequentemente, a sua nulidade (artigo
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
novo modelo de acção executiva instituído, o agente de execução não é parte propriamente dita no processo de execução a quem tenha de ser dada a possibilidade de exercer
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, importando atentar no pedido que foi formulado e na concreta pretensão ... petição, impõe-se ao Tribunal ad quem ordenar a convolação para o processo reputado como próprio, sendo, aliás, uma decorrência do princípio da adequação formal e do pro actione
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
processo judicial tributário, o juiz competente para a elaboração da sentença era aquele a quem o processo se encontrava atribuído, já que o próprio legislador apenas pretendeu que se fizesse
Relator: VITAL LOPES
prazo para a execução espontânea pela Administração tributária se conta da remessa do processo ao órgão da administração tributária competente para a execução (havendo a faculdade do interessado, que não ... termo inicial na dependência da prática de um acto do próprio Tribunal (a remessa do processo ao serviço de finanças). ii. O art. 53.º da LGT consagra o direito
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
meio processual próprio para o terceiro invalidar a decisão alegadamente irregular do administrador da insolvência em sede de liquidação do ativo é a impugnação incidental no processo da insolvência, não
Relator: Margarida Reis
falido viesse a adquirir bens em qualquer altura, o processo de execução fiscal prosseguia após o termo do processo falimentar para cobrança do que se mostrasse em dívida à Fazenda ... nossos Tribunais superiores, a oposição à execução fiscal é o meio próprio para peticionar a suspensão do processo de execução fiscal, quando a mesma resulte da lei, ao abrigo
Relator: FÁTIMA FURTADO
abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 334.º do Código de Processo Penal, por iniciativa do Tribunal a presença daquele só pode ser ordenada se vier ... núcleo fundamental e irredutível dos direitos de defesa em processo penal, cujo modo de exercício só ao próprio cabe definir. IV - Neste contexto processual, o despacho de indeferimento da audição
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
para partilha dos bens comuns do casal após divórcio, o processo comum de declaração é o meio processual próprio para a autora pedir contra o seu ex-cônjuge uma compensação ... caso, ainda que a mesma pretensão tenha sido deduzida no âmbito do processo de inventário, este não é o meio processual adequado para o efeito