782 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 24-E/2022

    integrem no referido processo de fabrico. 4 — Os artigos 21.º a 46.º não são aplicáveis aos produtos que tenham o estatuto aduaneiro de mercadorias não-UE. Artigo ... imposto, ou a sua entrada irregular, exceto se a dívida aduaneira tiver sido extinta nos termos da legislação aduaneira aplicável; Diário da República, 1.ª série

  2. DR-I

    Lei n.º 24-D/2022

    Lei n.º 24-D/2022 de 30 de dezembro Sumário: Orçamento do