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Relator: MARIA JOÃO MATOS
Tendo sido formulados, em dois distintos apensos, pedidos individuais de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, os prazos em curso em qualquer deles interromperam-se com a junção ... nomeação ocorria no âmbito do apenso que unicamente a mesma lhe referiu, e o tribunal da causa procedido à sua exclusiva associação ao processo electrónico a ele pertinente, não pode
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
Tribunal de Comércio é competente para tramitar processo de inventário por apenso ao processo de insolvência, mesmo findo, quando a causa de pedir é a partilha de um bem cuja
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
bens comuns do casal, subsequente ao decretamento do divórcio, deve ser tramitado por apenso ao processo de divórcio, nos termos dos artigos 122.º, n.º 2, da LOSJ
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
devem ser processadas as subsequentes situações de incumprimento que se registem, estando vedado suscitar por cada incumprimento subsequente um novo e autónomo incidente a processar em apenso autónomo
Relator: JOSÉ AMARAL
Intitulando-se a cônjuge autora, numa acção apensa ao processo de insolvência, como credora imediata e pessoal de seu marido insolvente, e peticionando que lhe seja reconhecido um crédito próprio
Relator: RUI MACHADO E MOURA
procedência da acção intentada pelo ex-cônjuge, por apenso ao processo de insolvência, ao abrigo do artigo 146.º, n.ºs 1 e 2, do CIRE, implica apenas o mero
Relator: Celeste Oliveira
para que possa chamar à execução os responsáveis subsidiários e reverter contra eles o processo executivo, cabendo-lhe, de acordo com o previsto no artigo ... oponente/Recorrente é meramente tabelar sem qualquer concretização vertida nos autos ou no Processo Administrativo apenso não se pode ter por fundamentado o despacho de reversão.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: Carlos de Castro Fernandes
esses elementos, o procedimento ali previsto. (retirado do acórdão desta instância proferido nos processos 839/10.9BEAVR e apenso 1277/10.9BEAVR
Relator: PAULO AMARAL
insolvente (e não apenas as executivas) são afectadas pela instauração do processo de insolvência (e não apenas apensadas
Relator: CATARINA GONÇALVES
onde corre o processo de insolvência – é o competente para preparar e julgar uma ação de divisão de coisa comum, instaurada pela massa insolvente, por apenso à insolvência, com referência
Relator: LINA COSTA
caso, identificando entre a prova documental produzida nos autos ou apensa, o ou os documentos e/ou as folhas do processo instrutor de que resulta a prova dos factos a aditar
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, quando estamos perante uma situação de ausência de fundamentação de facto e/ou de direito ... principal), como também, no apenso a que dá lugar a oposição à penhora o executado vem opor-se (e não dar início a um novo processo) à penhora que ocorreu
Relator: MANUEL BARGADO
decisões contraditórias. Consequentemente, mantêm-se distintos os pedidos formulados em cada uma das ações apensadas, como são distintos os valores processuais de cada uma delas, havendo que atender ao valor ... causa julgada - condição objetiva negativa; (ii) uma relação entre os objetos processuais de dois processos de tal ordem que a desconsideração do teor da primeira decisão redundaria na prolação
Relator: MANUEL BARGADO
apenso de oposição à execução onde foi desatendida a arguição de nulidade da citação do cônjuge do executado, formou-se caso julgado formal, com força obrigatória dentro do processo, sobre
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Ocorrendo a sucessão na titularidade do direito antes da propositura do processo executivo, e tendo a exequente oportunamente deduzido no requerimento inicial da execução os factos constitutivos da sua própria ... legitimidade da exequente para instaurar a execução de que os presentes embargos constituem apenso, está comprovada, não se justificando recorrer ao incidente de habilitação. II – Aliás, a sucessão
Relator: EVA ALMEIDA
Habilitação legitimidade (que tem natureza declarativa), na oposição à execução, mediante embargos. IV - O apenso de embargos de executado tem natureza declarativa, pelo que se vem admitindo a suspensão ... causa prejudicial, prevista no art.º 272º, n.º1,1ª parte, do Código de Processo Civil. V – Entendendo-se que o óbito do titular do crédito exequendo só pode
Relator: MANUEL BARGADO
instância. III - Impondo o artigo 189º do CPC ao réu que intervier no processo o ónus de arguir logo a falta da sua citação, da interpretação literal do preceito decorre ... face à tramitação eletrónica do processo, pois resulta da Portaria 280/2013, de 26.08 que a junção da procuração é condição de acesso ao processo eletrónico, pelo que a expressão “logo
Relator: MARIA CARDOSO
cabe-lhe ponderando razões de economia processual decidir efectuar ou não a apensação dos processos de execução fiscal, que corram contra o mesmo executado, sendo-lhe concedida a possibilidade ... execução (cfr. n.º 3 do artigo 179.º do CPPT). II. Os processos de execução identificados no probatório estão todos na mesma fase, com planos de pagamento em prestações
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
processo, não tem ele de suportar, nem as custas da execução, nem os honorários devidos ao agente de execução, nem quaisquer despesas por este efetuadas no âmbito do processo executivo ... princípio da igualdade – o facto de haver, nos autos de reclamação de créditos apensos, sentença, transitada em julgado, onde foi decidido que as custas da execução gozam da garantia
Relator: MARIA JOÃO MATOS
impugnação a partir da realização da referida notificação), mercê da garantia constitucional de um processo equitativo. IV. Não realizando o administrador da insolvência a referida notificação, o termo inicial ... pelos credores, nomeadamente quando a secretaria deu acesso aos mandatários por eles constituídos ao apenso respectivo (criado no citius